Projeto de Lei Ordinária nº 328/2006

Acresce dispositivo ao artigo 2º da Lei nº 7.709, de 27 de março de 2006, que criou a Comissão de Acompanhamento dos Custos dos Serviços Públicos e garante a participação popular nos processos de variações das tarifas dos serviços públicos do município e dá outras providências.