Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetro em cada uma das unidades autônomas dos condomínios edificados.

Apresentação: 30/05/2006
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Jessé Loures de Moraes
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Serviço de Água e Esgoto

Tramitações


28/10/2008
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 8.610 de 28 de outubro de 2008
Localização: Divisão de Expediente