Projeto de Lei Ordinária nº 187/2006

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Altera a redação do art. 3º da Lei nº 7.513, de 03 de outubro de 2005 e dá outras providências. (Lei que concede direito real de uso ao Hospital Oftalmológico de Sorocaba).
Norma criada
Apresentação: 30/05/2006
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Bens Públicos Municipais

Tramitações

17/07/2006
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei n. 7.849, de 17 de julho de 2006.
Localização: Divisão de Expediente