Projeto de Lei Ordinária nº 042/2006

Acrescenta a alínea “q” ao art. 3º da Lei 5.546, de 12 de janeiro de 1998, que dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social – CMDES, alterada pela Lei 5.690, de 04 de junho de 1998 e dá outras providências.