Projeto de Lei Ordinária nº 009/2006
Dispõe sobre a publicação gratuita no Diário do Município de fotografias e dados referentes a pessoas desaparecidas e dá outras providências.
Apresentação: 02/02/2006
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: João Donizeti Silvestre
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Campanhas/Divulgação, Divulgação de Serviços e Benefícios/Informativos
Tramitações
07/03/2012
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 9.966, de 7 de março de 2012.
Localização: Divisão de Expediente