Projeto de Lei Ordinária nº 349/2007
Estabelece regras para a Promoção do sistema de Evolução Funcional previsto na Lei nº 3.801/1991 e dá outras providências.
Apresentação: 17/12/2007
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Funcionalismo Público
Tramitações
27/12/2007
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 8.346, de 27 de dezembro de 2007.
Localização: Divisão de Expediente