Autoriza a Prefeitura e os órgãos da Administração Indireta, Autárquica e Fundacional a celebrarem convênio com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

Apresentação: 11/12/2007
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Convênios/Contratos/Termos de Cooperação

Tramitações


27/12/2007
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 8.339, de 27 de dezembro de 2007.
Localização: Divisão de Expediente