Projeto de Lei Ordinária nº 253/2007

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Dispõe sobre alteração dos artigos 16 e 18 da Lei nº 3.800, de 02 de dezembro de 1991 e dá outras providências. (Definição de prazo para a posse de funcionário público e prazo para assumir o exercício).
Norma criada
Apresentação: 25/09/2007
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Funcionalismo Público

Tramitações

29/10/2007
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 8.290, de 29 de outubro de 2007.
Localização: Divisão de Expediente