Projeto de Lei Ordinária nº 251/2007
Dispõe sobre o licenciamento de empresas do ramo de depósito de sucata ou ferro velho, desmanche, comércio de peças usadas e congêneres e dá outras providências.
Apresentação: 18/09/2007
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Alvarás/Licenças/Registros, Economia/Comércio/Serviços/Indústria
Tramitações
30/03/2009
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 8.693, de 30 de março de 2009.
Localização: Divisão de Expediente