Projeto de Lei Ordinária nº 250/2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade do recolhimento de pilhas, baterias e congêneres, quando descarregadas, por todos os estabelecimentos que comercializam tais produtos.
Apresentação: 18/09/2007
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Francisco Jesus Perotti
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Limpeza Urbana/Saneamento/Lixo/Plano de Resíduos Sólidos, Meio Ambiente
Tramitações
12/05/2008
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 8.453, de 12 de maio de 2008.
Localização: Divisão de Expediente