Projeto de Lei Ordinária nº 206/2007

Dispõe sobre a alteração da redação do caput do artigo 2º e a revogação dos incisos I e II do artigo 2º da Lei nº 5.681, de 26/05/1998, a alteração da redação do inciso I do artigo 2º, a revogação do inciso II do artigo 2º e a inclusão do parágrafo único no artigo 19 da Lei nº 4.640, de 25/10/1994, a inclusão do § 3º no artigo 3º da Lei nº 4.412, de 27/10/1993, e dá outras providências. (Fiscalização sanitária de gêneros alimentícios).