Projeto de Lei Ordinária nº 123/2007
Dispõe sobre obras particulares de edificação para fins residenciais e dá outras providências.
Apresentação: 17/05/2007
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Obras/Infraestrutura Urbana/Urbanismo
Tramitações
20/07/2007
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 8.229, de 20 de julho de 2007.
Localização: Divisão de Expediente