Cria e amplia cargos do Quadro Permanente da Administração Direta e dá outras providências.

Apresentação: 09/12/2008
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Estrutura da Administração Pública, Funcionalismo Público

Tramitações


15/12/2008
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 8.642, de 15 de dezembro de 2008.
Localização: Divisão de Expediente