Projeto de Lei Ordinária nº 279/2008
Acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 1005, de 19 de outubro de 1962, que dispõe sobre concessão de auxílio às mães, nas condições que menciona, e dá outras providências.
Apresentação: 09/12/2008
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: João Donizeti Silvestre
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Auxílio Financeiro/Subvenções/Empréstimos, Mulher/Gestantes
Tramitações
27/04/2009
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 8.722, de 27 de abril de 2009.
Localização: Divisão de Expediente