Projeto de Lei Ordinária nº 175/2008
Institui a “Semana Municipal de Combate à Pedofilia” e dá outras providências.
Apresentação: 15/07/2008
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Irineu Donizeti de Toledo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Datas Comemorativas/Conscientização
Tramitações
15/09/2008
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 8.574, de 15 de setembro de 2008.
Localização: Divisão de Expediente