Projeto de Lei Ordinária nº 110/2008
Autoriza o Município a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Administração Penitenciária, visando o funcionamento das instalações da Central de Penas e Medidas Alternativas, em Sorocaba e dá outras providências.
Apresentação: 13/05/2008
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Convênios/Contratos/Termos de Cooperação
Tramitações
28/05/2008
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 8.480, de 28 de maio de 2008.
Localização: Divisão de Expediente