Projeto de Lei Ordinária nº 088/2008

Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 3.269, de 02 de maio de 1990, que dispõe sobre a desafetação de imóvel e concede direito real de uso do mesmo, e ao “caput” do artigo 1º da Lei nº 3.683, de 24 de setembro de 1991, que alterou aquela Lei, bem como dá outras providências. (Concessão de terreno à Associação Cultural dos Adesguianos de Sorocaba – ACAS).