Projeto de Lei Ordinária nº 031/2008
Estabelece critérios e normas para o uso de alarmes de segurança sonoro, residencial e comercial, e dá outras providências.
Apresentação: 26/02/2008
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: José Francisco Martinez
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Código de Posturas
Tramitações
14/04/2008
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 8.430, de 14 de abril de 2008.
Localização: Divisão de Expediente