Projeto de Lei Ordinária nº 024/2008
Dispõe sobre a proibição da prática dos atos que menciona e dá outras providências. (Distribuição de panfletos, jornais publicitários, cartazes e congêneres - cidade limpa)
Apresentação: 19/02/2008
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Limpeza Urbana/Saneamento/Lixo/Plano de Resíduos Sólidos
Tramitações
25/04/2012
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 10.051, de 25 de abril de 2012.
Localização: Divisão de Expediente