Ação: Aprovado o PDL (Votação Simbólica) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Simbólica) / Enviado à Comissão de Redação, em Votação Única na S.O. 10/2018.
Localização: Plenário
05/03/2018
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na Pauta da S.O. 10/2018.
Localização: Divisão de Expediente
21/02/2018
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
07/02/2018
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça