Projeto de Lei Ordinária nº 319/2017
Dispõe sobre a proibição de autuação de trânsito por meio de videomonitoramento no Município de Sorocaba e dá outras providências.
Apresentação: 11/12/2017
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: José Francisco Martinez
Localização: Divisão de Expediente
Situação: ADIN Procedente - Norma Inconstitucional
Classificações: Trânsito/Estacionamento
Tramitações
29/06/2018
Situação: ADIN Procedente - Norma Inconstitucional
Ação: Declarada Inconstitucional pela ADIN nº 2054346-37.2018.8.26.0000.
Localização: Divisão de Expediente
28/03/2018
Situação: ADIN com Liminar - Norma Suspensa
Ação: Eficácia da Lei suspensa por liminar deferida pela ADIN nº 2054346-37.2018.8.26.0000.
Localização: Divisão de Expediente
15/01/2018
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 11.662, de 11 de janeiro de 2018.
Localização: Divisão de Expediente
11/01/2018
Situação: Publicação no Átrio da Câmara Municipal
Ação: Lei nº 11.662, de 11 de janeiro de 2018.
Localização: Divisão de Expediente
18/12/2017
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado Autógrafo nº 170/2017 pelo ofício nº 773/2017.
Localização: Prefeitura Municipal de Sorocaba
14/12/2017
Situação: Aprovado(a)
Localização: Divisão de Expediente
14/12/2017
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 2ª Discussão na S.E. 35/2017
Localização: Plenário
14/12/2017
Situação: Ordem do Dia
Ação: Rejeitado o Parecer da Comissão de Justiça (Votação Simbólica) / Enviado às Comissões / Exarados Pareceres / Aprovado o PL (Votação Nominal), em 1ª Discussão na S.E. 34/2017
Localização: Plenário
Documentos:
Votação ao PL - 1ª Discussão
12/12/2017
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Localização: Comissões
Documentos:
Par. Comissões ao PL
12/12/2017
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.E. 34/2017.
Localização: Divisão de Expediente
12/12/2017
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos:
Par. Jur. PL
12/12/2017
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Localização: Plenário
11/12/2017
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente