Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2 (Votação Simbólica) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.O. 80/2017
Localização: Plenário
12/12/2017
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
12/12/2017
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2 (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. 79/2017
Localização: Plenário
08/12/2017
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 79/2017.
Localização: Divisão de Expediente
30/11/2017
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
14/11/2017
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça