Projeto de Lei Ordinária nº 223/2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade do diploma de técnico em radiologia ou tecnólogo em radiologia, para a operação de equipamentos e fontes emissoras de radiação corpuscular e eletromagnética, bem como o devido uso de equipamentos de proteção individual para o cuidado, preservação e zelo da saúde do paciente/cliente, profissionais envolvidos na empregabilidade destas no Município de Sorocaba e dá outras providências.
Apresentação: 12/09/2017
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Luis Santos Pereira Filho
Localização: Divisão de Expediente
Situação: ADIN Procedente - Norma Inconstitucional
Classificações: Saúde
Tramitações
01/08/2018
Situação: ADIN Procedente - Norma Inconstitucional
Ação: Declarada Inconstitucional pela ADIN nº 2003758-26.2018.8.26.0000
Localização: Divisão de Expediente
12/04/2018
Situação: ADIN com Liminar - Norma Suspensa
Ação: Eficácia da Lei suspensa por liminar deferida pela ADIN nº 2003758-26.2018.8.26.0000.
Localização: Divisão de Expediente
05/01/2018
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 11.655, de 3 de janeiro de 2018.
Localização: Divisão de Expediente
11/12/2017
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado Autógrafo nº 159/2017 pelo ofício nº 770/2017.
Localização: Divisão de Expediente
07/12/2017
Situação: Aprovado(a)
Localização: Divisão de Expediente
07/12/2017
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.E. 33/2017
Localização: Plenário
Documentos:
Par. Com. Redação
07/12/2017
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Simbólica), com voto contrário do Edil Hélio Brasileiro / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.E. 32/2017
Localização: Plenário
07/12/2017
Situação: Ordem do Dia
Ação: Rejeitados os Pareceres da Comissão de Justiça no PL e na Emenda nº 1 (Votação Simbólica com voto contrário do Edil Hélio Brasileiro) / Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.E. 31/2017
Localização: Plenário
Documentos:
Par. Com. ao PL
05/12/2017
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.E. 31/2017.
Localização: Divisão de Expediente
08/11/2017
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
08/11/2017
Situação: Manifestação do Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Documentos:
Manifestação do Executivo
19/10/2017
Situação: Aguardando Manifestação do Executivo
Ação: Encaminhado pelo Ofício nº 659/2017 em 23/10/2017.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos:
Ofício nº 659/2017
19/10/2017
Situação: Ordem do Dia
Ação: Enviado ao Executivo para manifestação a pedido do autor, em 1ª discussão na S.O. 65/2017.
Localização: Plenário
16/10/2017
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 65/2017.
Localização: Divisão de Expediente
02/10/2017
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
02/10/2017
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Localização: Comissão de Justiça
Documentos:
Par. Jus. PL e Emenda 01
14/09/2017
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos:
Par. Jur. PL
14/09/2017
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Localização: Plenário
12/09/2017
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Ação: Emenda nº 1 apresentada em 13/09/2017.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos:
Emenda nº 01