Projeto de Lei Ordinária nº 159/2017
Estabelece desconto progressivo no pagamento de ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para os contratantes de pessoas em situação de vulnerabilidades, para os fins da Lei nº 10.051 de 25 de abril de 2012 e dá outras providências.
Apresentação: 05/06/2017
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Hudson Pessini
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Tributação/Impostos/Tarifas/Taxas/Isenções
Tramitações
30/10/2019
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.113, de 25 de outubro de 2019.
Localização: Divisão de Expediente
04/10/2019
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado Autógrafo nº 245/2019 pelo ofício nº 580/2019.
Localização: Divisão de Expediente
01/10/2019
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
01/10/2019
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.O. 59/2019.
Localização: Plenário
27/09/2019
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 59/2019.
Localização: Divisão de Expediente
26/09/2019
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
24/09/2019
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo. Parecer da Comissão de Redação recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 26/09/2019.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos:
Redação Final
24/09/2019
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Nominal), em 2ª Discussão na S.O. 57/2019.
Localização: Plenário
Documentos:
Votação ao PL - 2ª Disc.
20/09/2019
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 57/2019.
Localização: Divisão de Expediente
19/09/2019
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
19/09/2019
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Nominal) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Nominal), em 1ª Discussão na S.O. 56/2019.
Localização: Plenário
Documentos:
Votação ao PL - 1ª Disc.
16/09/2019
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 56/2019.
Localização: Divisão de Expediente
06/06/2019
Situação: Ordem do Dia
Ação: Retirado por 1 sessão a pedido do autor, em 1ª Discussão na S.O. 34/2019.
Localização: Plenário
03/06/2019
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 34/2019 (Remanescente da S.O. 31/2019).
Localização: Divisão de Expediente
31/05/2019
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 33/2019 (Remanescente da S.O. 31/2019).
Localização: Divisão de Expediente
24/05/2019
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 31/2019.
Localização: Divisão de Expediente
22/03/2018
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: Retirado por 1 sessão a pedido do autor.
Localização: Divisão de Expediente
22/03/2018
Situação: Ordem do Dia
Ação: Retirado por 1 sessão a pedido do autor, em 1ª Discussão na S.O. 14/2018.
Localização: Plenário
19/03/2018
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 14/2018.
Localização: Divisão de Expediente
03/08/2017
Situação: Retirado da Pauta
Localização: Divisão de Expediente
03/08/2017
Situação: Ordem do Dia
Ação: Retirado por 3 sessões a pedido do autor, em 1ª discussão na S.O. 46/2017.
Localização: Plenário
28/07/2017
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 46/2017.
Localização: Divisão de Expediente
11/07/2017
Situação: Retirado da Pauta
Localização: Divisão de Expediente
11/07/2017
Situação: Ordem do Dia
Ação: Retirado por 2 sessões a pedido do autor, em 1ª discussão na S.O. 43/2017.
Localização: Plenário
06/07/2017
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 43/2017.
Localização: Divisão de Expediente
20/06/2017
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
19/06/2017
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Localização: Comissões
Documentos:
Pareceres à Emenda nº 01
08/06/2017
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Localização: Comissão de Justiça
Documentos:
Par. Just. ao PL
06/06/2017
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos:
Par. Jur. ao PL
06/06/2017
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Localização: Plenário
05/06/2017
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente
Documentos acessórios
19/06/2017
Descrição: Par. Just. ao PL
Tipo: Parecer com Emenda
Autor: Comissão de Justiça