Ação: Aprovado o PL (Votação Nominal) e Aprovadas as Emendas nºs 1, 2, 4 e 5 (Votação Nominal) / Rejeitada a Emenda nº 3 (Votação Nominal) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª discussão na S.O. 38/2017.
Ação: Aprovado o PL (Votação Nominal)/ Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2 (Votação Nominal) / Rejeitadas as Emendas nºs 3 e 4 (Votação Nominal), em 1ª discussão na S.O. 33/2017.