Projeto de Decreto Legislativo nº 077/2016
Susta os efeitos do Decreto nº 21.914, de 19 de agosto de 2015, que regulamenta o art. 20 da Lei Municipal nº 1.437, de 21 de novembro de 1966, que aprova o Código de Obras do Município, por exorbitar do poder regulamentar.
Apresentação: 07/12/2016
Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Autor: Mário Marte Marinho Júnior
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Obras/Infraestrutura Urbana/Urbanismo, Sustação/Suspenção de Efeitos
Tramitações
29/12/2016
Situação: Publicação no DOM
Ação: Publicado no DOM o Decreto Legislativo nº 1.504, de 15 de dezembro de 2016.
Localização: Divisão de Expediente
15/12/2016
Situação: Aprovado(a)
Localização: Divisão de Expediente
15/12/2016
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PDL (Votação Simbólica), em 2ª discussão na S.E. 56/2016.
Localização: Plenário
15/12/2016
Situação: Ordem do Dia
Ação: Rejeitado o Parecer da Comissão de Justiça (Votação Simbólica) / Enviado às Comissões / Dado Parecer / Aprovado o PDL (Votação Simbólica), em 1ª discussão na S.E. 55/2016.
Localização: Plenário
09/12/2016
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.E. 55/2016.
Localização: Divisão de Expediente
08/12/2016
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Localização: Comissão de Justiça
Documentos:
Par. Just. PDL
08/12/2016
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos:
Par. Jur. ao PDL
08/12/2016
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Localização: Plenário
07/12/2016
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente