Projeto de Lei Ordinária nº 023/2009

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Altera as redações do Termo de Convênio e do Plano de Trabalho que fazem parte integrante da Lei nº 8.480, de 28 de maio de 2008 e dá outras providências. (Para o funcionamento das instalações da Central de Penas e Medidas Alternativas)
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Documento na Íntegra
Norma criada
Apresentação: 11/02/2009
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Convênios/Contratos/Termos de Cooperação

Tramitações

26/03/2009
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 8.673, de 16 de março de 2009.
Localização: Divisão de Expediente