Projeto de Lei Ordinária nº 192/2009

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Dispõe sobre a revogação das Leis nºs 6.799, de 31 de março de 2003 e 7.674, de 05 de janeiro de 2006 e dá outras providências. (Concessão de direito real de uso de bem público ao Centro de Integração da Mulher)
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Documento na Íntegra
Norma criada
Apresentação: 01/06/2009
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Bens Públicos Municipais

Tramitações

08/07/2009
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 8.798, de 3 de julho de 2009.
Localização: Divisão de Expediente