Ação: Deliberado na S.E. 28/2009 / dado pareceres da Secretaria Jurídica e das Comissões de Justiça, Economia e Obras / Apresentada emenda n. 1 pelo Edil Izídio de Brito / Dado parecer das Comissões de Justiça, Economia e Educação à emenda / Aprovado o Projeto e a Emenda n. 1 nas S.E.s 29 e 30/2009 / Aprovada a Comissão de Redação na S.E. 31/2009