37ª SESSÃO ORDINÁRIA – Pauta traz seis projetos em primeira discussão e um em segunda

Veto total a projeto de João Donizeti (PSDB), sobre proteção de colmeias em árvores, e propostas de denominação e concessão de honrarias completam a ordem do dia.

Desconto e isenção de IPTU; declaração de Utilidade Pública; criação de refúgios de biodiversidade; campanha de incentivo à adoção e “Moto-Samu” são temas dos seis projetos de lei em primeira discussão que constam da pauta da 37ª sessão ordinária da Câmara Municipal, que será realizada na manhã desta terça-feira, 18, sob o comando do presidente Fernando Dini (MDB).

Antes, abrindo a ordem do dia, os vereadores apreciam em discussão única o Veto Total nº 20/2019 ao Projeto de Lei nº 105/2019, Autógrafo nº 149/2019, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que altera o art. 4º da Lei nº 4.812/ 1995, que disciplina o corte e a poda de árvores. O projeto inclui o parágrafo único que condiciona a liberação à retirada - caso sejam constatadas - de colmeias. Para o Executivo a proposta padece de inconstitucionalidade, porém, a Comissão de Justiça, contrária a argumentação, opinou pela rejeição do veto.

Dando início à lista de projetos em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 32/2019, do vereador Péricles Regis (MDB), prevê desconto no IPTU para pessoas físicas e jurídicas que contribuírem com melhorias nos bairros e logradouros públicos, sob responsabilidade das Associações de Moradores. O projeto estabelece o limite de até 10% de desconto do imposto devido, referente ao valor de doação ou patrocínio. O Executivo deverá publicar, anualmente, edital de chamamento e, se aprovada, a lei entrará em vigor assim que constar da estimativa de receita da lei orçamentária.  

Em seguida, o Projeto de Lei nº 113/2019, do vereador Eng. José Francisco Martinez (PSDB), declara de Utilidade Pública o "Instituto Técnico Educacional Mirian Menchini" (ITEMM). A entidade capacita jovens de 14 a 24 anos para o mercado de trabalho. Já o Projeto de Lei nº 114/2019, substitutivo, da vereadora Iara Bernardi (PT), altera a Lei nº 7.579, de 21 de novembro de 2005, que dispõe sobre a isenção de IPTU e preços públicos do SAAE às vítimas de enchentes. O projeto altera o Art. 1ª da referida lei para incluir as vítimas de alagamento e deslizamento de terra na isenção, válida por 12 meses. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável, desde que considerada a renúncia fiscal que será gerada pelo projeto.

Refúgios da Biodiversidade – Também em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 181/2019, de autoria conjunta dos vereadores Renan Santos (PCdoB) e João Donizeti Silvestre (PSDB), institui no município o programa Refúgios da Biodiversidade. O projeto tem como objetivo proteger e conservar a biodiversidade através da adoção de medidas protetivas áreas onde potencialmente habitam, se alimentam e se reproduzem plantas, animais e outros organismos, como as zonas ribeirinhas, por exemplo.  

Ainda em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 195/2019, do vereador Rodrigo Manga (DEM), cria a Campanha Municipal de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes, a ser realizada anualmente pela Câmara na semana do dia 25 de maio, ocasião em que é celebrado o Dia Nacional da Adoção. Segundo o projeto, para o desenvolvimento das atividades como palestras e debates, a Câmara poderá firmar parcerias com órgãos públicos, universidades, entidades de classes e ONGs, sendo que a Prefeitura também poderá realizar ações semelhantes.

Encerrando as propostas em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 205/2019, do vereador Vitão do Cachorrão (MDB), institui o Programa “Moto-Samu” ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). O projeto pretende agilizar e dar mais mobilidade no atendimento do Samu, principalmente em horários de pico no trânsito, assim como facilitar o socorro em locais de difícil acesso. A proposta foi considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça, por vício de iniciativa.

Microempreendedor Individual – Retorna à pauta em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 177/2019, substitutivo, de autoria do vereador Hudson Pessini (MDB), prevendo que as guias de cobrança, contas e demais formas de arrecadação de taxas e tarifas de serviços públicos essenciais prestados por concessionário devem conter a seguinte informação: “É vedado que as concessionárias de serviço público aumentem valores de tarifas pagas pelo Microempreendedor Individual (MEI) por conta da modificação da sua condição de pessoa física para pessoa jurídica, conforme o parágrafo 22, do artigo 19-B da Lei Complementar nº  123, de 14 de dezembro de 2006”.

Em votação única o Projeto de Decreto Legislativo nº 44/2019, do Engenheiro José Francisco Martinez (PSDB), dispõe sobre a concessão de Comenda “Alexandre Vannucchi Leme” de Direitos Humanos e Defesa da Liberdade e da Democracia a “Carlos Munetachi Hayashida”. Já os Projetos de Decreto Legislativo nº 47/2019 e nº 50/2019, do vereador Fernando Dini (MDB), preveem a concessão de Título de Cidadão Emérito a "Alessandro Molina" e o Título de Cidadão Sorocabano a "José Renato de Proença".

Completam a pauta dois projetos de leis (nº 200/2019 e nº 203/2019), ambos do Executivo, mas por sugestão do vereador Eng. Martinez, denominando de "Pedro Elias de Espíndola" a Viela 03, do Núcleo Habitacional São Marcos I-B, e de "José Ibiraci Domingues Moraes" a Rua 05 do Jardim Nathália.