Lei Ordinária nº 8432/2008

LEI Nº 8.432, DE 22 DE ABRIL DE 2008.

(Revogado pela Lei nº 9.804/2011) 

Dispõe sobre a criação de Fundo de Habitação de Interesse Social do Município de Sorocaba, de seu Conselho Gestor e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 355/2007 – Autoria do EXECUTIVO.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas a população de menor renda.

Art. 2º O FHIS é constituído por:

I – dotações orçamentárias, classificadas na função de habitação;

II – outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS;

III – recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;

IV – contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;

V – receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS;

VI – outros recursos que lhe vierem a ser destinados.

Art. 3º O FHIS será gerido por um Conselho Gestor, órgão de caráter deliberativo que será composto pelas seguintes entidades:

I – 03 (três) representantes sendo: 02 (dois) da Secretaria da Habitação, Urbanismo e do Meio Ambiente – SEHAUM e 01 (um) da Secretaria de Transportes e Defesa Social - SETDS;

II - 01 (um) representante da Secretaria de Obras e Infra-Estrutura Urbana – SEOBE;

III – 01 (um) representante da Secretaria de Negócios Jurídicos – SEJ;

IV – 01 (um) representante da Secretaria de Finanças – SEF;

V – 01 (um) representante da Secretaria de Cidadania – SECID;

VI – 01 (um) representante da Câmara Municipal de Sorocaba;

VII – 01 (um) representante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Sorocaba;

VIII – 01 (um) representante do Instituto dos Arquitetos do Brasil;

IX – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Assistência Social;

X – 01 (um) representante do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE;

XI – 04 (quatro) representantes de Movimentos Populares, Associação de moradores de bairro e Sindicato de Trabalhadores.

§1º A Presidência do Conselho Gestor do FHIS será exercida pelo Secretário da Habitação, Urbanismo e do Meio Ambiente – SEHAUM.

§2º O Presidente do Conselho Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.

§3º Competirá à SEHAUM proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.

§4º Deverá ser eleito um suplente para cada representante dos segmentos previstos neste artigo.

Art. 4º As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:

I – aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social, e arrendamento das unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;

II – produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;

III – urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;

IV – implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;

V – aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;

VI – recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;

VII – outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FHIS.

Parágrafo único. Será admitida a aquisição de terrenos vinculados à implantação de projetos habitacionais.

Art. 5º Ao Conselho Gestor do FHIS compete:

I – estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação e recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano (estadual ou municipal) de habitação;

II – aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS;

III – fixar critérios para a priorização de linhas e ações;

IV – deliberar sobre as contas do FHIS;

V – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência;

VI – aprovar seu regimento interno.

§1º As diretrizes e critérios previstos no inciso I, do caput, deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais.

§2º O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.

§3º O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.

Art. 6º Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 8º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogadas as Leis nº 2.571, de 06 de julho de 1987 e 2.598, de 19 de outubro de 1987.

Palácio dos Tropeiros, em 22 de abril de 2008, 353º da Fundação de Sorocaba.

VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
MARCELO TADEU ATHAYDE
Secretário de Negócios Jurídicos
JOSÉ DIAS BATISTA FERRARI
Secretário da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra
MARIA APARECIDA RODRIGUES
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais