Autoriza o Poder Executivo a transferir os encargos mencionados na Lei nº 550, de 28 de dezembro de 1957 e dá outras providências. (Doação de terreno ao SENAI)
Promulgação: 23/02/1990
Tipo: Lei Ordinária
LEI Nº 3.214, de 23 de fevereiro de 1990.
Autoriza o Poder Executivo a transferir os encargos mencionados na Lei nº 550, de 28 de dezembro de 1957 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, mediante escritura pública, a transferir os encargos mencionados no artigo 2º da Lei Municipal nº 550, de 28 de dezembro de 1957, para outro imóvel em condições semelhantes, desde que seja atendido o quanto disposto no artigo 2º desta lei.
Artigo 2º - O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), obrigar-se-á:
I - A adquirir no prazo de 06 (seis) meses a contar da publicação da presente lei, um imóvel nas mesmas características que o imóvel mencionado na Lei nº 550/57.
II - A construir no imóvel mencionado neste artigo, uma escola regional nos moldes existente na cidade, no prazo máximo de 05 (cinco) anos, a contar da lavratura da escritura.
Artigo 3º - Não cumprida a obrigação mencionada no inciso II, do artigo anterior, o SENAI obrigar-se-á a doar ao Município o imóvel mencionado no inciso I, do artigo anterior.
Artigo 4º - A transferência dos encargos entre os imóveis, far-se-á por escritura pública, tão logo seja cumprido o inciso I, do artigo 2º desta lei, ficando o SENAI obrigado a averbar na matrícula respectiva, o referido encargo no prazo de 60 (sessenta) dias contados da lavratura da escritura.
Artigo 5º - As despesas com escrituras e averbações correrão por conta do SENAI.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Tropeiros, em 23 de Fevereiro de 1990, 336º da fundação de Sorocaba.
ANTONIO CARLOS PANNUNZIO
(Prefeito Municipal)
Tiberany Ferraz dos Santos
(Secretário dos Negócios Jurídicos)
Leuvijildo Gonzales Filho
(Secretário de Governo)
Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.
João Dias de Souza Filho
(Chefe da Divisão de Comunicação e Arquivo)