Dispõe sobre a concessão de isenção de taxas para entidades e pessoas que menciona e dá outras providências.
Promulgação: 29/06/1984
Tipo: Lei Ordinária
LEI Nº 2.298, de 29 de junho de 1984.
Dispõe sobre a concessão de isenção de taxas para entidades e pessoas que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - As entidades, pessoas e instituições beneficiadas com isenção dos impostos predial e territorial urbanos, previstas nos artigos 18 e 38 da Lei nº 1.444, de 13 de dezembro de 1966 e alterações posteriores, ficarão isentas, a partir do exercício de 1985, de pagamentos das taxas de Limpeza Pública, Iluminação Pública, Conservação de Vias Públicas e Prevenção Contra Incêndios.
Artigo 2º - Os débitos dos beneficiados com esta Lei e referente às taxas previstas no artigo anterior, existentes e lançados até o presente exercício, ficam cancelados ex-ofício pelo órgão competente da Prefeitura.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Tropeiros, em 29 de junho de 1984, 330º da fundação de Sorocaba.
FLÁVIO NELSON DA COSTA CHAVES
(Prefeito Municipal)
Cármine Attílio Graziosi
(Secretário dos Negócios Jurídicos)
Ariovaldo Aparecido Raymundo
(Secretário das Finanças)
José Carlos Bottesi
(Secretário da Administração)
Publicada na Divisão de Administração Interna, na data supra.
Darcy Pires da Rocha
(Chefe da Divisão de Administração Interna)