Autoriza o fechamento das vilas e ruas sem saída residenciais ao tráfego de veículos estranhos aos seus moradores.
LEI Nº 10.710, DE 8 DE JANEIRO DE 2014.
Autoriza o fechamento das vilas e ruas sem saída residenciais ao tráfego de veículos estranhos aos seus moradores.
Projeto de Lei nº 329/2013 – autoria do Executivo.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O fechamento ao tráfego de veículos estranhos aos moradores das vilas e ruas públicas residenciais sem saída poderá ser autorizado, ficando limitado ao tráfego local de veículos apenas de seus moradores e/ou visitantes.
Art. 2º O fechamento de que trata o artigo anterior dependerá de aprovação, pela Câmara Municipal, de lei especifica e vigente para determinadas vilas e ruas, mediante concessão de uso com reciprocidade social.
§ 1º O pedido de fechamento deverá partir de manifestação nesse sentido assinada por todos os proprietários dos imóveis do trecho a ser fechado.
§ 2º Caso autorizado, o fechamento deverá ter validade durante 12 (doze) meses, podendo ser revalidado após esse período mediante novo processo.
Art. 3º As vias e ruas sem saída em questão deverão ter menos do que 10 (dez) metros de largura de leito carroçável e não podem servir de passagem a qualquer outro local que não sejam as residências de seus moradores.
Art. 4° Este fechamento ao tráfego de veículos estranhos aos moradores, quando autorizado será feito com dispositivo com grande visibilidade à distância, e placas informativas.
§ 1º Não será permitido o fechamento através de correntes ou similares, que possam colocar em risco de acidentes os condutores de motocicletas e demais veículos.
§ 2º Os pedestres que desejarem ingressar em vilas e ruas públicas fechadas em razão desta Lei, não serão impedidos nem constrangidos em seu direito de ir e vir livremente.
Art. 5º Aqueles que solicitarem o fechamento das vilas e ruas deverão responder civil e criminalmente por qualquer dano físico, moral ou financeiro que as instalações ou ações decorrentes do fechamento vier a causar ao munícipe.
Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Tropeiros, em 8 de janeiro de 2014, 359º da Fundação de Sorocaba.
ANTONIO CARLOS PANNUNZIO
Prefeito Municipal
ANÉSIO APARECIDO LIMA
Secretário de Negócios Jurídicos
JOÃO LEANDRO DA COSTA FILHO
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra
SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais
Este texto não substitui o publicado no DOM de 10.1.2014.