Dispõe sôbre concessão de auxílio as mães, nas condições que menciona.
Lei nº 1.005, de 19 de outubro de 1962.
Dispõe sôbre concessão de auxílio as mães, nas condições que menciona.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder auxílio as mães que, residindo no Município de Sorocaba, vierem a dar a luz, em um único parto , a 2 (dois) ou mais filhos.
§ 1º - O auxílio previsto neste artigo consistirá no pagamento mensal de importância equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente na região de Sorocaba, para cada gêmeo, e se destina a contribuir para a subsistência das crianças, desde que seus pais não tenham capacidade econômica para bem sustentá-los.
§ 2º - O tempo da concessão do auxílio será de 3 (três) anos, contados da data do nascimento das crianças, que poderá ser renovado até o máximo de 3 (três) vêzes, desde que se comprove persistirem as condições de incapacidade econômica dos progenitores.
Artigo 2º - Ficará cancelado o pagamento do auxílio correspondente ao gêmeo beneficiário que, dentro do prazo em que tem vigência a concessão, ou nas renovações dêsse prazo, previstas no parágrafo 2º do artigo 1º, deixar de depender economicamente de seus pais.
§ 1º - Será também cancelada a concessão se ficar reduzido para apenas 1 (um) o número que econômicamente dependam de seus pais.
Artigo 3º - Não Será concedido o auxílio previsto nesta lei, se qualquer dos progenitores receber salário-família na qualidade de servidor público ou autárquico.
Artigo 4º - A concessão do auxílio, bem como a renovação do prazo de sua vigência, será deferida pelo chefe do Executivo em despacho de requerimento formulado pelo interessado, que deverá ser exarado dentro do prazo de 30 (trinta) dias da data da sua entrada na Prefeitura, findo o qual sem que haja decisão, o auxílio será considerado como concedido.
Artigo 5º - Caberá à Diretoria de Assistência Social da Prefeitura, dentro do prazo previsto no artigo anterior, opinar sôbre a veracidade das alegações dos requerentes nos pedidos de concessão e de renovação da concessão do auxílio, bem como, dentro do período em que tenha vigência o favor legal, fiscalizar sôbre a observância do disposto nesta lei.
Artigo 6º - Passa a ser regulada por esta lei, a concessão do auxílio de que trata a lei nº 834, de 12 de setembro de 1961, que fica expressamente revogada.
Artigo 7º - Fica expressamente revogada a lei nº 916, de 3 de março de 1962.
Artigo 8º - As despesas com a execução desta lei, correrão por conta das verba próprias dos orçamentos, suplementadas se necessário.
Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 19 de outubro de 1962.
(a) Dr. Artidoro Mascarenhas
Prefeito Municipal
Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 19 de outubro de 1962.
(a) Benedito C. Santos
Diretor Administrativo