Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Sorocaba, a Lei de Acesso a Informação (Lei Nacional nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I do art. 20 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno), e, conforme os termos da Lei Nacional nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regulamenta o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do artigo 5º, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que esta Câmara Municipal lida com diversos dados, de diferentes finalidades, no exercício de suas funções típicas e atípicas, razão pela qual zela pela máxima transparência de suas informações, em prol do interesse público;
CONSIDERANDO que o Poder Executivo Municipal já regulamentou a matéria, por meio do Decreto nº 21.704, de 11 de março de 2015, o qual não abrange o Poder Legislativo (art. 1º, parágrafo único);
CONSIDERANDO a necessidade desta Câmara Municipal estar sempre ativa e pioneira na regulamentação do acesso à informação e a transparência; e
CONSIDERANDO que embora o acesso à informação seja amplamente difundido e praticado pela Casa, mas, até a presente data, não havia ainda sido padronizado, especialmente no que diz respeito às demandas do Portal e-SIC;
PROPÕE o presente Projeto de Resolução, contando com apoio dos Nobres Pares para aprovação.