Dispõe sobre a legalização de construções irregulares, revoga a Lei nº 12.866, de 07 de agosto de 2023 e dá outras providências.
Anexo 1
LAUDO TÉCNICO DE CONFORMIDADE CONSTRUTIVA
Levando em consideração as atuais condições do presente imóvel, levantadas a partir de Inspeção Visual, sem pesquisar atos dolosos ou criminosos, nem submetidos os materiais à prova de carga, resistência ou demais ensaios destrutivos ou não. Eu, _______________________________ , titularidade ________________________, CREA/CAU/CRT nº _____________, ATESTO as condições de estabilidade e segurança da edificação, bem como as perfeitas condições de funcionamento das instalações elétricas e hidráulicas do referido imóvel.
ART/RRT/TRT nº__________________________________
Sendo de plena responsabilidade do PROPRIETÁRIO do referido imóvel a Manutenção, Operação e Uso do mesmo.
Sorocaba, ____ de ____________________ de 20____.
Anexo 2
CARTA DE ANUÊNCIA DE INCIDENCIA DE ABERTURAS DE VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO
Eu,_______________________________________________________, portador do RG._______________________e do CPF______________________, residente na Rua/Estrada/Avenida_______________________________________nº _______,Bairro _________, proprietário, vizinho e confrontante, do lote______, quadra______e nº_____, a Rua/Estrada/Avenida_________________________, declaro estar ciente de que este imóvel tem incidência de aberturas para ventilação e iluminação, que não respeitam o disposto no Código Civil Brasileiro, no seu artigo 1.301, declarando que não me oponho quanto a legalização deste imóvel nestas condições.
Sorocaba, _____de ____________________de 2.0_____.
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Anuente proprietário
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Testemunha: Responsável Técnico
Anexo 3
DECLARAÇÃO DE LAPSO DE TEMPO DE INCIDÊNCIA DE ABERTURAS DE VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO.
Eu,_______________________________________________________, portador do RG._______________________e do CPF______________________, residente na Rua/Estrada/Avenida_______________________________________nº _______,Bairro _________, proprietário, vizinho e confrontante, do lote______, quadra______e nº_____, da Rua/Estrada/Avenida_________________________, declaro estar ciente de que este imóvel tem incidência de aberturas para ventilação e iluminação, a mais de um ano e dia, após a conclusão da obra, atendendo assim o disposto no Código Civil Brasileiro, no seu artigo 1.302, tendo em vista existirem a mais de um ano e um dia sem oposição de terceiros. Ainda, declaro estar ciente que mesmo ultrapassado o tempo previsto em lei para questionamento sobre a janela pelo vizinho prejudicado, este poderá a qualquer tempo edificar contramuro, ainda que me vede a claridade. Dessa forma, solicito prosseguimento quanto a análise da legalização solicitada.
Sorocaba, _____de ____________________de 2.0_____.
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Anuente proprietário
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Testemunha: Responsável Técnico
JUSTIFICATIVA:
Tenho recebido diariamente em meu gabinete munícipes, engenheiros e arquitetos reclamando da impossibilidade de regularização de projetos de construção, fato que leva à conclusão de que a Lei nº 12.866, de 07 de agosto de 2023 (pelas alterações feitas no texto original do Projeto de Lei 142/2023) precisa ser aperfeiçoada para atender as necessidades reais da população.
São inúmeros processos de legalização paralisados na Prefeitura, a grande maioria referente a construções residenciais simples, que envolvem pequenas ampliações ou mesmo a regularização de intervenções antigas iniciadas por ato da fiscalização do próprio município. É preciso lembrar aqui que a polução mais afetada pela falta de regulamentação é aquela de baixa renda, com menos acesso aos serviços de engenharia e arquitetura qualificados.
Com o vencimento da Lei nº 12.303/21 no último mês de maio, criou-se uma lacuna normativa que a Lei 12.866/23 (pelas alterações no seu texto original) não foi capaz de resolver, fato que demanda a criação de uma nova norma que atenda as necessidades da população e do município, o que é o objetivo deste Projeto de Lei
Ressalto que o processo de legalização de uma construção da forma como propõe este Projeto, não significa (como nunca significou) uma afronta às normas de posturas urbanas, de proteção ambiental e de zoneamento atualmente em vigor. Como Vossas Excelências podem ver, o texto possui mecanismos tributários que tratam de forma diferente cada hipóteses, possibilitando a legalização das construções de uma forma justa, com segurança jurídica e respeito ao ordenamento jurídico vigente.
Este substitutivo tem por objetivo aperfeiçoar o texto apresentado originalmente e que resultou no PL 295/2023
Pelo exposto, solicito o apoio dos Nobres Edis desta Câmara Municipal para a aprovação do presente Projeto de Lei.