Lei Ordinária nº 12902/2023 - Texto Anexo
Altera a redação da Lei nº 12.740, de 28 de março de 2023, que dispõe sobre a instituição de Área de Especial Interesse Social para Habitação - AEIS, para promoção de habitação social de baixo custo e urbanização com a finalidade de execução do programa municipal Casa Nova Sorocaba e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
Processo nº 2.264/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Nobres Pares, o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da Compensação Urbanística, inserida na Lei de instituição de Área de Especial Interesse Social para Habitação (AEIS), para promoção de habitação social de baixo custo e urbanização com a finalidade de execução do programa municipal Casa Nova Sorocaba e dá outras providências.
Originalmente, a compensação urbanística proposta foi a interligação da Rua Antônio Scudeller Sobrinho com a Rua Clovis Godoy; essa conexão iria desenvolver-se em área pública, porém foi identificado que o traçado do viário incidiria na nascente próxima ao local, inviabilizando esse primeiro traçado por questões ambientais.
Em um segundo traçado proposto, afastando da incidência da nascente seria necessário realizar desapropriações em duas propriedades, o que acarretaria em um desprendimento pecuniário não previsto.
Alternativamente à proposta originária, propomos a remodelação vinculada ao Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, que deverá ser realizado pela construtora vencedora do certame licitatório.
Diante do exposto, estando dessa forma justificada a presente proposição, e aguardo sua transformação em Lei, solicitando ainda que sua apreciação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, na forma disposta na Lei Orgânica do Município.