Altera o Decreto Legislativo nº 1.880, de 3 de setembro de 2021, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
Submetemos a essa Colenda Casa de Leis o presente Projeto de Lei que apenas visa adequar o texto de parte dos artigos do Decreto Legislativo nº 1880, de 3 de setembro de 2021.
Por todas as razões aqui expostas, espera-se a aprovação da presente proposição.