Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Sorocaba, o Dia Municipal do Agente de Trânsito, a ser comemorado no dia 23 de maio e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
No presente ano de 2023, aos 10 de março, a reunião da Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito), autoridades do SNT (Sistema Nacional de Trânsito), da CNT (Confederação Nacional do Transporte) iniciou a campanha do Movimento Maio Amarelo, junto da Secretaria de Mobilidade Urbana (Ministério das Cidades), além de parceiros institucionais e Observadores Certificados.
A reunião destaca o tema: “No trânsito, escolha a vida”, definido na Resolução 980/2022.
Dentre as metas, além de evitar a morte no trânsito é chamar a atenção da sociedade para que esse importante tema, ou seja, a vida no trânsito.
A política nacional de trânsito instituída pela Resolução do Contran de nº 514, de 18 de dezembro de 2014, constituiu início para o planejamento, organização, controle nas ações de trânsito e a execução de políticas públicas de desenvolvimento urbano.
A Constituição Federal nos artigos 21, inciso XX e 182 preconiza sobre as diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive na área de transporte, para garantir o bem-estar da população.
Neste entendimento, a considerar que no município, as/os agentes de trânsito são as/os profissionais que atuam diretamente na colaboração para a implementação de política pública de desenvolvimento urbano, devido à atuação na fiscalização do tráfego de veículos, a categoria enseja destaque das atribuições, pois suas ações visam evitar acidentes e engarrafamentos nas vias das cidades; além disso, são responsáveis por orientar os pedestres nas vias urbanas.
Essa categoria de profissionais auxilia na manutenção da ordem, e participa ativamente de ações educativas, além da conscientização sobre a responsabilidade pela vida no trânsito.
E diante do relevante tema da campanha, que visa conscientizar a respeito do valor da vida humana no trânsito, instituir e celebrar o dia do agente de trânsito no município no mês de maio é medida de homenagem digna à categoria, que trabalha e contribui para a preservação da vida.