Resolução nº 524/2023 - Texto Anexo
Acrescenta o art. 15-A à Resolução nº 358, de 21 de setembro de 2010, que dispõe sobre a instituição do Código de Ética e Decoro Parlamentar e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
O presenta Projeto de Resolução acrescenta um dispositivo à Resolução n° 358, de 21 de setembro de 2010, que dispõe sobre a instituição do Código de Ética e Decoro Parlamentar e dá outras providências.
Referido dispositivo pretende regulamentar a conclusão do procedimento disciplinar conduzido pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, prevendo expressamente que o processo, em sua íntegra, após finalizado, será arquivado junto à pasta funcional do Vereador.
Tal medida visa prevenir eventuais extravios dos citados documentos, os quais permanecerão no mesmo setor e disponíveis a eventuais consultas.