Autoriza o Município de Sorocaba a reparar danos patrimoniais causados por alagamento ou inundação.
JUSTIFICATIVA:
Processo nº 6.422/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Nobres Pares, o presente Projeto de Lei que autoriza o Município de Sorocaba a reparar danos patrimoniais causados por alagamento ou inundação causada por enchente.
O presente Projeto de Lei visa conceder auxílio financeiro àqueles que foram prejudicados em razão das enchentes que assolaram nossa Cidade.
O mencionado auxílio fora criado, precipuamente, com o propósito de auxiliar no restabelecimento dessas famílias, garantindo um dos preceitos fundamentais do Estado e objetivo principal dessa administração, a moradia digna.
A criação do auxílio assegura que as pessoas em situação de maior vulnerabilidade possam repor parte de suas perdas financeiras, adquirindo àquilo que perderam em virtude de enchentes.
É certo que o Município já presta todo o apoio necessário a esses cidadãos, entretanto, o auxílio financeiro irá garantir que tenham supridas suas necessidades básicas, que variam de família para família.
Importante enfocarmos, aqui, o interesse público do presente projeto, que é de assegurar, a essa população tão necessitada, condições mínimas de sobrevivência, o que, certamente, foi comprometido com o excesso de chuvas desse início de ano, que infelizmente culminou em enchentes.
É certo que o Município já vem tomando medidas necessária para sanar em definitivo o problema, contudo, não seria justo deixar os munícipes com tal prejuízo econômico. Assim, em termos de conveniência e oportunidade, não vemos dificuldades em justificar a utilização dos recursos em beneficio dessa população mais carente.
Em razão de todo o exposto, nos parece viável o auxílio no restabelecimento dessas famílias, ainda mais em um momento de crise econômica calamidade, trabalho reduzido e aumento de gastos.
Assim, a fim de evitar maiores prejuízos, é que apresentamos a presente proposição no intuito de conceder auxílio àqueles que mais necessitam, razão pela qual contamos com o apoio de Vossa Excelência e dos ilustres Pares para a sua aprovação.
Diante do exposto, estando dessa forma justificada a presente proposição, aguardo sua transformação em Lei, solicitando ainda que sua apreciação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, na forma disposta na Lei Orgânica do Município.