Lei Ordinária nº 12749/2023 - Texto Anexo

JUSTIFICATIVA:

Processo nº 1.384/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente: 

Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa E. Casa de Leis, o incluso Projeto de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a ampliação de vagas do cargo de Técnico de Controle Administrativo e dá outras providências.

Considerando que, atualmente, todas as vagas criadas em Lei do referido cargo encontram-se providas, e que inobstante tal provimento, ainda persiste a demanda crescente para garantir o bom desenvolvimento dos trabalhos realizados pelo Município, bem como a implantação de novos serviços colocados à disposição da população, faz-se necessária a ampliação das vagas disponíveis em Lei para preenchimento de candidatos aprovados em concurso público.

Frise-se que o cargo em tela pode atuar diretamente em todas as Secretarias Municipais, sendo suas atividades contínuas e crescentes, motivo pelo qual a ampliação deste quantitativo de vagas mostra-se imperiosa, evitando-se que haja prejuízos no andamento das ações administrativas desempenhada pelos serviços públicos, garantindo-se, assim, um atendimento de qualidade à população. 

Desta forma, buscando um suporte de qualidade para o desenvolvimento das atividades da Administração Pública Municipal e, consequentemente, garantir um atendimento satisfatório da população, a municipalidade solicita a aprovação da ampliação da quantidade de Técnicos de Controle Administrativo para atendimento das demandas das Secretarias Municipais. 

Diante do exposto, estando a presente propositura plenamente justificada, conto com o apoio de Vossa Excelência e D. Pares, esperando que sejam apreciadas suas razões e fundamentos, sendo o Projeto ao final transformado em Lei, nos termos já expostos e solicito que sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município. 

Ao ensejo, aproveito a oportunidade para renovar à Vossa Excelência e Nobres Pares meus mais sinceros protestos de estima e distinta consideração.