Dispõe sobre a criação e outorga da “Medalha Dr. Enéas Carneiro do Mérito Estudantil” e da outras providências.
JUSTIFICATIVA:
Considerando a autorização legal conferida a este legislador nos termos do inciso I, §3º, artigo 87 do Regimento Interno desta casa legislativa, que diz:
§ 3º Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de caráter político administrativo cujas matérias não dependem de sanção do Prefeito, entre as quais se incluem:
I - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município, ao Estado ou a Nação;
Considerando que a educação é parte indispensável do alicerce necessário para uma sociedade próspera e democrática e que a sociedade já reconhece a educação como um direito fundamental do homem.
Considerando que o texto constitucional prevê a garantia do direito à educação como dever dos pais e da família, e que o poder público e a sociedade ajudam os pais na garantia desse direito.
Considerando a necessidade de criação de honraria que contemplasse os estudantes que se destaquem vez que esta casa legislativa não tem essa honraria ainda (temos apenas uma honraria similar, mas que contempla apenas educador e não estudantes como é o caso da presente proposição).
Nesses termos, enviamos essa proposição e aguardamos que após o trâmite legal seja aprovada.