Lei Ordinária nº 12436/2021 - Texto Anexo
Estabelece o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2022-2025, define as metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2022 e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
SAJ-DCDAO-PL-EX-37/2021
Processo nº 13.727/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Com muita honra e alegria, apresento, para a apreciação de Vossa Excelência e distintos pares, a proposta do Plano Plurianual do Município de Sorocaba (PPA), para o quadriênio 2022-2025. Elaboramos um plano abrangente, que estabelece diretrizes, metas e prioridades da Administração Pública a serem executadas nesse médio prazo.
Neste Projeto de Lei, consta o planejamento estratégico de cada secretaria municipal para os próximos quatro anos, seguindo quatro eixos de trabalho: Cidade Humanizada, Cidade Inovadora, Cidade com Gestão e Transparência e Cidade Urbanizada.
Ainda está detalhada cada proposta de governo do nosso mandato e faço questão de destacar algumas delas, como os Programas Casa Digna e Casa Nova Sorocaba, além de iniciativas para melhoria dos serviços oferecidos à população, como a abertura de mais unidades de Pronto Atendimento e outras iniciativas, sobretudo na área da saúde.
Detalhamos, ainda, ações já em andamento, como as dos programas Sorocaba Linda de Verdade, Humanização e Concilia Sorocaba, dentre outras, que vão prosseguir.
Vale ressaltar o importante papel da população nesse processo, colaborando com a Administração Municipal na elaboração deste Projeto de Lei do PPA. Contamos com a participação de 94 (noventa e quatro) munícipes, primeiramente apontando o que consideram que precisa ser melhorado no seu bairro ou, em geral, na sua cidade, dentro dos quatro eixos propostos.
Depois, a comunidade ainda participou na Audiência Pública, conversando e debatendo com as pastas para, democraticamente, ajudar a construir uma cidade melhor. Na ocasião, os próprios vereadores desta Casa de Leis puderam participar e deram importantes colaborações ao projeto do PPA 2022-2025.
Somam-se, ainda, as 912 (novecentas e doze) propostas remanescentes, enviadas por 888 pessoas, em abril deste ano, para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022, já aprovada por esta Câmara Municipal. Todo o material foi compilado e encaminhado para as respectivas secretarias municipais, para análise de viabilidade e direcionamento de sugestões e planos de ações contidos igualmente neste PPA.
Como a transparência é uma das características deste governo, procuramos apresentar indicadores de ordem técnica que mostram como é possível viabilizar cada proposta, a fim de que seja efetivamente cumprida, de modo que este PPA seja implementado de forma ampla e garantida.
Em suma, o presente PPA trata-se de importante ferramenta para colocar em prática nosso objetivo de tornar Sorocaba uma cidade cada vez melhor para todos, indistintamente.
Uma Sorocaba humanizada e inovadora é o que buscamos e trabalhamos para isso, conforme os nossos preceitos de governabilidade, sempre amparados nas necessidades do cidadão, sobretudo daqueles que mais necessitam do Poder Público e que, aqui, nesta proposta, estão amplamente amparados.
Temos a responsabilidade, a coragem e a vontade de lutar por uma mudança de preceitos, paradigmas e atitudes. Nesse sentido, entendemos o PPA como oportunidade singular e determinante para a boa atuação de todos os órgãos da Administração Direta e Indireta.
E, por que não dizer também desta Câmara Municipal de Sorocaba, com quem contamos com o apoio na apreciação e aprovação deste projeto, para avançarmos juntos e, ainda, colocarmos nossa cidade na rota do desenvolvimento, por meio de ações que vão ao encontro das necessidades e dos anseios do povo sorocabano.
Concluo, reiterando o apreço de sempre que tenho por esta Casa de Leis e coloco-me à disposição, assim como todo o nosso secretariado, para demais esclarecimentos necessários quanto ao conteúdo desta proposta.
Sem mais, reitero os votos de elevada estima e consideração.
O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa para apreciação de Vossa Excelência e D. Pares, visa estabelecer o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2022-2025, e também encaminha as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, atendendo o dispositivo da LDO para o exercício de 2022.
O Plano Plurianual - PPA é um instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165, da Constituição Federal, que se inicia no segundo ano de mandato e se encerra no primeiro ano do mandato seguinte, que indica a pretensão da atuação do governo junto à sociedade de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública, sendo complementado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e pela Lei Orçamentária Anual - LOA.
Segundo a alínea “a”, do art. 2º, da Portaria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) nº 42, de 14 de abril de 1999, aplicável em todo o território nacional, programa é “o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual”.
É sabido que o Município atravessa um período pandêmico, que traz dificuldades em diversos setores do Poder Público, principalmente na área de saúde, todos os esforços estão sendo realizados para superar este momento.
Desse modo, com a finalidade de estabelecer prioridades, alinhar os Projetos Estratégicos e buscar a transparência, esse Projeto de Lei contou com o envolvimento de todas as 21 (vinte e uma) Secretarias do Executivo e seus 4 (quatro) entes da Administração Indireta para dar o direcionamento de esforços, visando o alcance de resultados positivos para que se possa realizar seu planejamento, entregando políticas públicas voltadas principalmente a trazer aos seus cidadãos serviços públicos prestados com qualidade.
ANEXO DA MENSAGEM
Estrutura do Plano Plurianual - PPA 2022-2025
PROGRAMAS E AÇÕES
O PPA é dividido em planos (ou programas) e estruturado em ações. Cada plano contém: objetivo, órgão do Governo responsável pela execução do projeto, valor, indicador que represente a situação que o plano visa alcançar.
O Plano Plurianual (PPA) reflete o Plano de Governo da Administração Municipal e é dividido em Programas e Ações Estratégicas. Ele também inclui os programas e ações em andamento, de caráter contínuo.
O PPA se estrutura em:
PROGRAMAS: São instrumentos de organização das ações do Governo, que articula um conjunto de ações e projetos, administrados de forma integrada para alcançar um objetivo comum preestabelecido para o período de vigência do Plano.
AÇÕES: São conjuntos de operações cujos produtos contribuem para o alcance dos objetivos dos programas, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo.
As ações são agrupadas em programas, que estão alinhados com os recursos previstos e representam, diretamente, o Plano de Governo. As ações podem ser:
Ações finalísticas - que resultam em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade;
Ações relacionadas à Gestão Pública - tais como planejamento, administração financeira, controle, gerenciamento de pessoal e despesas tipicamente administrativas.
PRODUTOS: Bens ou serviços que resultam da ação.
PREMISSAS
Objetivos Estratégicos de Governo
Os principais objetivos estratégicos estão orientados para obtenção dos melhores resultados para os munícipes; Cidade Urbanizada, Cidade Humanizada, Cidade Inovadora e Cidade com Gestão de Transparência.
Os órgãos públicos foram divididos em Eixos conforme imagem abaixo.
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretarias e seus objetivos:
I - Secretaria de Relações Institucionais e Metropolitanas (SERIM);
II - Fundo Social de Solidariedade (FSS);
III - Secretaria de Governo (SEGOV);
IV - Secretaria Jurídica (SAJ);
V - Secretaria de Administração (SEAD);
VI - Secretaria de Mobilidade e Desenvolvimento Estratégico (SEMOB);
VII - Secretaria da Cidadania (SECID);
VIII - Secretaria de Serviços Públicos e Obras (SERPO);
IX - Secretaria da Educação (SEDU);
X - Secretaria de Esportes e Lazer (SEMES);
XI - Secretaria da Fazenda (SEFAZ);
XII - Secretaria de Cultura (SECULT);
XIII - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo (SEDETTUR);
XIV - Secretaria da Habitação e Regularização Fundiária (SEHAB);
XV - Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMA);
XVI - Secretaria de Planejamento (SEPLAN);
XVII - Secretaria da Saúde (SES);
XVIII - Secretaria de Segurança Urbana (SESU);
XIX - Controladoria-Geral do Município (CGM);
XX - Secretaria de Comunicação (SECOM);
XXI - Secretaria de Recursos Humanos (SERH).
SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E METROPOLITANAS
Atribuições: Competem à Secretaria de Relações Institucionais e Metropolitanas (SERIM) além das atribuições genéricas às demais Secretarias, a gestão e acompanhamento das ações do Poder Executivo junto ao Poder Legislativo, às demais esferas de Poder no âmbito Estadual e Nacional, notadamente com as da Região Metropolitana de Sorocaba.
Objetivos Estratégicos da Secretaria: A Secretaria de Relações Institucionais e Metropolitanas tem como objetivo gerir e aprimorar o relacionamento do Poder Executivo Municipal com demais esferas de governo, acompanhar e gerenciar o posicionamento do Município perante a Região Metropolitana e defender os interesses metropolitanos, visando à solidificação das Relações Institucionais do Governo.
Plano de Governo: Promover o fortalecimento das relações entre o Executivo Municipal e as diversas esferas de governo.
Programa: Gerenciamento das Relações Institucionais.
Objetivo do Programa: Garantir o amplo relacionamento do Executivo Municipal com as diversas esferas de governo, consolidando e solidificando o Município como liderança metropolitana.
Ações:
Manutenção e Modernização dos Serviços Administrativos.
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
Atribuições: Compete ao Fundo Social de Solidariedade (FSS) desenvolver projetos sociais para melhorar a qualidade de vida dos segmentos mais carentes da população.
Objetivos Estratégicos da Secretaria: O Fundo Social de Solidariedade tem como objetivo, o envolvimento da comunidade para atender as necessidades e problemas sociais locais das Entidades Assistenciais visando o atendimento as Entidades Assistenciais e outras cadastradas.
Plano de Governo: Planejar e realizar, em parceria com as secretarias municipais com organizações sociais privadas, eventos com proveitos filantrópico e assistencial. Receber doações de terceiros e distribuí-las às organizações filantrópicas e assistenciais. Criar o clube das mães nos bairros, fomentando a organização de políticas para a inclusão dos projetos familiares e promovendo a união das mães sorocabanas.
Programa: Fundo Social de Solidariedade.
Objetivo do Programa: O Fundo Social de Solidariedade tem como objetivo o envolvimento da comunidade para atender as necessidades e problemas sociais locais das entidades assistenciais.
Ações:
Manutenção do Fundo Social;
Casamento comunitário;
Campanha do agasalho;
Crianças brincando;
Clube das mães;
Natal luz;
Fome não é Fake.
SECRETARIA DE GOVERNO
Atribuições: Competem à Secretaria de Governo (SEGOV) além das atribuições genéricas das demais Secretarias, os encargos referentes à representação do Prefeito, a comunicação com as demais estruturas da administração, a programação das atividades administrativas, do expediente do Gabinete do Prefeito e o programa do Concilia Sorocaba.
Objetivos Estratégicos da Secretaria: A Secretaria de Governo coordena, sob o foco político, todos os processos de interesse do Governo, além de receber autoridades, personalidades ilustres e visitantes no Gabinete. Temos também o programa Concilia Sorocaba que visa desburocratizar os serviços prestados aos cidadãos, por meio de um programa de resolução de conflitos judiciais e de execução fiscal.
Plano de Governo: Programa Concilia Sorocaba.
Programa: Governança Eficiente.
Objetivo do Programa: Otimizar as atividades da secretaria, viabilizar uma maior agilidade de suas atribuições, e proporcionar governabilidade à atual gestão com transparência e humanização, através do programa Concilia Sorocaba busca desburocratizar os serviços prestados aos cidadãos, por meio de um programa de resolução de conflitos judiciais.
Ações:
Concilia Sorocaba;
Manutenção e Modernização dos Serviços Administrativos.
SECRETARIA JURÍDICA
Atribuições: Compete à Secretaria a Secretaria Jurídica (SAJ) além das atribuições genéricas das demais Secretarias, planejar as atividades do Serviço de Proteção ao Consumidor (PROCON) e coordenar a Imprensa Oficial do Município, incumbindo ao Procurador-Geral do Município, nos termos e para os fins do inciso II, do artigo 1º, da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a representação dos interesses e defesa, judicial e extrajudicial do Município, promovendo a cobrança da dívida ativa, a elaboração de estudos e pareceres, a interpretação das leis, direitos e decisões, a redação de Projeto de Lei e respectivas mensagens, a justificativa dos vetos apostos pelo Prefeito em autógrafos de Projetos de Lei e demais atos inerentes à advocacia.
Objetivos Estratégicos da Secretaria: A Secretaria Jurídica tem por objetivo promover a representação dos interesses e defesa, judicial e extrajudicial do Município. Desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao executivo municipal e às demais Secretarias Municipais, viabilizando a execução das políticas públicas em conformidade com a Legislação Municipal, Constituição e demais instrumentos jurídicos. Além disso, a SAJ também é responsável pelo PROCON, órgão que atua para melhorar as relações de consumo em âmbito municipal, e tem por objetivo investir no fortalecimento e modernização do PROCON, visando que cada vez mais os Munícipes Sorocabanos possam contar com o referido órgão para estabelecer relações harmoniosas de consumo. Por fim, a SAJ também traz como objetivo estratégico, o fortalecimento do setor jurídico tributário, visando melhorar as ações relacionadas à dívida ativa municipal, possibilitando a geração de receita para ser investida em melhorias na cidade.
Programa: Gestão, Modernização e Manutenção da Assistência Jurídica.
Objetivo do Programa: Garantir a defesa dos interesses do Município, assessoria às Secretarias Municipais, coordenação das atividades do Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor e realizar com eficiência as melhorias necessárias para a modernização do sistema jurídico municipal.
Ações:
Execução Fiscal;
Manutenção e Modernização dos Serviços Administrativos;
PROCON.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Atribuições: Compete à Secretaria de Administração (SEAD) além das atribuições genéricas às demais Secretarias, a administração e manutenção da frota da Prefeitura, administração de materiais e estoques, patrimônio mobiliário, aquisição de materiais e serviços por licitações e compras.
Objetivos Estratégicos da Secretaria: Promover os processos de licitação para aquisição dos materiais e serviços, observando os princípios que regem a administração pública, buscando, sempre que possível, alternativas extrajudiciais de solução dos conflitos.
Plano de Governo: Revisar todos os contratos de serviços e produtos com o Município, de forma a reduzir os custos dos mesmos e ter mais fiscalização e controle; firmar convênios com as Instituições de Ensino Superior para estudos e diagnósticos para a formulação, acompanhamento e avaliação das Políticas Municipais; buscar e captar recursos financeiros junto aos organismos públicos e privados, nacionais e internacionais, onde estiverem disponíveis, para a viabilização dos projetos e metas de interesse do Governo Municipal; realizar levantamento dos imóveis alugados pela Prefeitura e buscar opções de ocupação nos imóveis públicos, devolvendo os alugados; criar o Centro de Aceleração do Desenvolvimento e Inovação (CADI) = laboratório de projetos e captação de recursos.
Programa: Administração, Tecnologia e Inovação.
Objetivo do Programa: Promover os processos de licitação para aquisições dos materiais e serviços, observando os princípios que regem a administração pública, buscando sempre que possível alternativa extrajudicial de solução dos conflitos. Captação de recursos para a execução das políticas públicas da prefeitura de Sorocaba, junto a elaboração de projetos, controle e monitoramento dos recursos captados.
Ações:
Ampliação e manutenção da Infovia;
Compras, licitações e apoio a gestão de contratos;
Manutenção e modernização dos serviços administrativos;
Manutenção de energia elétrica e água;
Locação de imóveis;
Serviços internos e zeladoria;
Gestão da frota de veículos;
Almoxarifado da Prefeitura;
Gestão de TIC;
Arquivo e patrimônio histórico do Município;
Sorocaba tem pressa.
Programa: Mobilidade Total.
Objetivo do Programa: O Programa visa promover a melhoria da qualidade de vida da população, promovendo maior integração da malha viária urbano da cidade aumentando, dessa forma, sua capacidade de desenvolvimento social, ambiental, cultural e econômico.
Ações:
Obras do sistema viário;
Desapropriações;
Manutenção dos serviços administrativos da UEP;
Parques;
Gerenciamento, supervisão e auditoria.
Programa: Desenvolve Sorocaba.
Objetivo do Programa: Programa de Mobilidade e Desenvolvimento Urbano de Sorocaba - Desenvolve Sorocaba, reúne diversos estudos e projetos pré-concebidos com vistas ao reordenamento de regiões urbanas degradadas na busca da sua integração e eficácia do Saneamento Urbano e Obras de mobilidade e Desenvolvimento urbano da cidade, propiciando condições seguras de tráfego adequadas ao transporte público e à segurança pública, atendendo à população mais carente, concentrada nas intervenções pretendidas.
Ações:
Obras do sistema viário;
Desapropriações;
Manutenção dos serviços administrativos da UEP;
Gerenciamento, supervisão e auditoria;
Fortalecimento institucional.
SECRETARIA DE MOBILIDADE E DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO
Atribuições: Compete à Secretaria de Mobilidade e Desenvolvimento Estratégico (SEMOB) além das atribuições genéricas às demais Secretarias, a formulação de políticas de acessibilidade física, planejamento, coordenação, execução e fiscalização das atividades referentes ao transporte urbano em geral e à regulamentação do trânsito, atividades de engenharia de tráfego, controle e análise de estatísticas, atividades da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI, gerenciamento do Fundo Municipal de Trânsito - FUMTRAN e atuação coordenada com a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba - URBES.
Objetivos Estratégicos da Secretaria: Planejar, gerenciar e fiscalizar o trânsito e o serviço de transportes da cidade e de todos os modais de deslocamento da população seja eles motorizados ou não e propor a implantação de medidas de acessibilidade em todos os modais de transportes.
Plano de Governo: Criar ações e campanhas de leis de trânsito; fomentar o comércio local, facilitando e melhorando o seu entorno quanto à organização do trânsito, vagas públicas de estacionamento, sinalização, pontos de acesso ao transporte público; estudar a concessão de passe livre aos estudantes das escolas públicas, no trajeto e horários casa-escola; criar tarifa de ônibus com desconto, para viagens fora dos horários de pico; aumento da quantidade de pontos de embarque e desembarque para que as pessoas possam ter ônibus mais perto de casa; implantação de pontos de ônibus protegidos contra intempéries e com acesso à internet; criação de minicidade do trânsito para ensinar as nossas crianças o respeito às leis de trânsito; estabelecer revisão periódica das linhas e trajetos de ônibus; criar corredores exclusivos de transporte com tecnologia de controle de semáforos; ampliar as lombos faixas para os pedestres caminharem em segurança e poderem ter sua vez de atravessar; ampliar corredores e faixas exclusivas dos ônibus comuns e também BRT; integração das passagens; garantir acessibilidade nos aparelhos e vias públicas; revisão dos Contratos de Concessão de Transporte Público, visando adequá-los às condições de mercado, com acompanhamento detalhado e atual da planilha de custos mensais, diminuindo ou encerrando os subsídios para o setor, sem aumento correspondente no preço da passagem; criar plano para renovação, ampliação e modernização da frota de ônibus; estudar a criação de um plano de mobilidade, alinhado com as novas tendências de transporte público ou compartilhado, municipal e metropolitano; reorganizar, ampliar e modernizar a frota, com wi-fi.
Programa: Sistema Viário e Política Urbana.
Objetivo do Programa: Garantir condições apropriadas para a coordenação das políticas públicas, planejamento, gestão e modernização do Sistema de Trânsito e de Transporte Público do Município.
Ações:
Manutenção e Modernização dos Serviços Administrativos;
FUMTRAN;
Caixa Único;
FMT - Manutenção dos serviços administrativos;
Bus Rapid Transit - BRT.
SECRETARIA DA CIDADANIA
Atribuições: Compete à Secretaria da Cidadania (SECID) além das atribuições genéricas às demais Secretarias, a gestão do Sistema Único da Assistência Social, coordenar o conjunto de serviços da política pública de assistência social de combate à pobreza em conformidade com a Política Nacional da Assistência Social e o provimento de condições para atender contingências e a universalização dos direitos sociais, coordenar programas de amparo à família, às mulheres, ao idoso, as pessoas em situação de rua, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes em situação de risco.
Implementar políticas de promoção da igualdade racial, de gênero e combate a todas as formas de discriminação e gestão do Fundo Municipal da Assistência Social.
Objetivos Estratégicos da Secretaria: A Secretaria da Cidadania tem como objetivo formular, coordenar, implementar, executar, monitorar e avaliar políticas e estratégias para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) considerando suas funções de proteção, defesa e vigilância social, além de garantir proteção social aos cidadãos, apoio aos indivíduos, famílias e comunidades no enfrentamento as suas necessidades, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos.
Plano de Governo: Ampliar serviços e programas sociais para mulheres vítimas de violência e mães chefes de família; fomentar projetos para autonomia das famílias nos territórios vulneráveis; fortalecer as entidades do Terceiro Setor; diminuir a desigualdade social; criar programa integrado a dependentes químicos e pessoas em situação de rua em parceria com o terceiro setor; consolidar e ampliar serviços de proteção à mulheres, idosos, jovem, crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, etc.; garantir a efetivação do SUAS e dar condições adequadas de trabalho ao CRAS e CREAS, dentre outros.
Programa: Defesa de Direitos.
Objetivo do Programa: Essa política realiza-se de forma integrada as políticas setoriais, considerando as desigualdades sócio territoriais, visando seu enfrentamento, a garantia dos mínimos sociais, os provimentos de condições para atender contingenciais sociais e a universalização dos direitos sociais.
Ações:
Manutenção e apoio aos conselhos municipais ligados à assistência social;
Defesa dos direitos do idoso;
Defesa dos direitos da mulher;
Defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
Defesa dos direitos do jovem;
Defesa dos direitos da criança e do adolescente;
Promoção da igualdade racial;
Ação sobre drogas;
Defesa da diversidade sexual;
Coordenadoria de reintegração social e cidadania;
Manutenção e modernização dos serviços administrativos.
Programa: Fundo Municipal da Assistência Social.
Objetivo do Programa: Coordenar, formular, promover e acompanhar políticas e diretrizes publicas relativas aos segmentos populacionais e na perspectiva da equidade, aos que estão sujeitos a maiores graus de risco social.
Ações:
Manutenção e modernização dos serviços administrativos;
Proteção social básica;
Proteção social de média complexidade;
Proteção social de alta complexidade;
Cadastro único;
Programa de transferência de renda;
Benefícios eventuais;
Ações voltadas à erradicação do trabalho infantil.
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E OBRAS
Atribuições: Compete à Secretaria de Serviços Públicos e Obras (SERPO) além das atribuições genéricas às demais Secretarias, a implantação e conservação de vias, calçadas, ciclovias, estradas, praças e demais locais públicos, a manutenção e conservação de próprios municipais e administração de cemitérios públicos, conservação de limpeza urbana, conservação e implantação de iluminação pública, conservação do paisagismo municipal e fiscalização de obras públicas.
Objetivos Estratégicos da Secretaria: A Secretaria de Serviços Públicos e Obras têm como objetivo principal a conservação e zeladoria da Cidade, através da manutenção de vias, iluminação pública, próprios municipais, coleta de lixo e sua destinação, conservação de praças, parques e jardins, promoção da arborização dos logradouros e fiscalização de obras públicas.
Plano de Governo: Gerir melhor os serviços de lixo e todos os serviços móveis que são de obrigação da prefeitura (junto com o COI); implantar o sistema de iluminação pública com lâmpadas de “Led”; fomentar parcerias com empresas privadas para a conservação de parques, praças e jardins, mediante autorização de publicidade; fomentar o comércio local, facilitando e melhorando o seu entorno; expandir a coleta seletiva, considerando que atualmente, menos de 3% (três por cento) dos resíduos são reciclados, sendo que estudos apontam o potencial de reciclagem de 40% (quarenta por cento) de nossos resíduos sólido; inclusão e organização dos catadores de materiais recicláveis, capacitando-os como agentes ambientais; implantar uma planta de conversão de lixo em energia poderá contribuir muito para a longevidade dos aterros sanitários, geração de energia, redução de custos e melhor sustentabilidade ambiental; criar e coordenar o programa Arruma Sorocaba para realizar serviços de zeladoria na cidade; criar campanha de esclarecimento da população em todas as mídias, sobre a responsabilidade e a correta destinação do lixo e dos entulhos da construção civil.
Programa: Cidade Linda de Verdade.
Objetivo do Programa: Manter a limpeza, conservação e manutenção de vias, estradas, praças, parques e próprios Municipais, expandir pontos de iluminação pública e coleta seletiva e implantar pontos de energia em LED.
Ações:
Manutenção e modernização dos serviços administrativos;
Implantação e manutenção viária;
Iluminação pública;
Parques e praças;
Manutenção e conservação de próprios municipais;
Coleta seletiva;
Manutenção de aterros municipais;
Limpeza urbana;
Manutenção paisagística.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Atribuições: Compete à Secretaria da Educação (SEDU) além das atribuições genéricas às demais Secretarias, promover a educação escolar de qualidade de forma a desenvolver, no mínimo, habilidades segundo as especificidades de cada etapa do desenvolvimento humano, privilegiando-se os aspectos intelectuais, afetivos, sociais e políticos que se desenvolvem de forma entrelaçada, na unidade do processo didático.
Objetivos Estratégicos da Secretaria: O desafio posto pela contemporaneidade à educação é o de garantir, o direito humano universal e social inalienável à educação, que deve ser entendido como um direito individual humano e coletivo que em implica considerar o seu poder de habilitar para o exercício de outros direitos, isto é, para potencializar o ser humano como cidadão pleno, de tal modo que este se torne apto para viver em sua dimensão planetária.
Plano de Governo: Oferta de escolas e vagas que atendam as demandas do Município; informatização do sistema de educação municipal; implantação de modelos pedagógicos de referência; inclusão de crianças com deficiência; formação para os profissionais da Rede Municipal de Ensino; garantir a entrega da merenda escolar balanceada e de boa qualidade nutricional; provimento de condições adequadas de infraestrutura física e operacional.
Programa: Educação Humanizada e Inovadora
Objetivo do Programa: Garantir o acesso e a qualidade de ensino para o educando, bem como a evolução da rede municipal de ensino como um todo, caracterizando assim a Educação como princípio para a construção social humanizada e inovadora.
Ações:
Construção de unidades escolares;
Atendimento educacional especializado;
Transporte de alunos;
Manutenção e modernização dos serviços administrativos;
Alimentação escolar;
Educação de jovens e adultos;
Apoio técnico pedagógico.
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
Atribuições: Compete à Secretaria de Esportes e Lazer (SEMES) além das atribuições genéricas às demais Secretarias, planejar, promover, apoiar, coordenar e executar atividades físico esportivas, referentes ao desporto (educacional, de participação, formação e de rendimento) e qualidade de vida, objetivando a saúde, integração social e bem-estar da comunidade.
Objetivos Estratégicos da Secretaria: A Secretaria de Esportes e Lazer objetiva proporcionar à população a possibilidade de se apropriar dos espaços públicos, desenvolvendo oportunidades de atividades físicas e esportivas, incentivar a pratica de atividades físicas como ferramenta para mudança de hábitos, para melhora da qualidade de vida. À Secretaria também cabe à missão de promover a convivência entre os cidadãos, procurando o fortalecimento dos vínculos sociais por meio das atividades físicas e esportivas. É missão da pasta fomentar mecanismos de incentivo as parcerias e apoio as competições e atividades esportivas desenvolvidas pela secretaria e outros órgãos públicos e ou privados.
Plano de Governo: Disponibilização dos aparelhos públicos municipais para atividades esportivas aos finais de semana; criação do Programa Esporte Inclusivo, voltado às pessoas com deficiência; criar o Plano Municipal de Esportes; fortalecer e dar atenção às diversas ligas e clubes esportivos, aos campeonatos locais e regionais e ao FADAS; estimular os torneios esportivos entre as escolas de Sorocaba e implantar o programa de ginástica na praça, com professores e estagiários de educação física, para alongamentos, caminhadas e orientação de vida saudável; investir em programas comunitários - esporte de inclusão social e lazer comunitário; reforçar as ações do esporte de representação, criando mecanismos dinâmicos de apoio e incentivo, com a utilização de parcerias com a iniciativa privada e organizações sociais, com o objetivo de aprimorar os resultados da cidade em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais; proporcionar eventos esportivos de grande porte.
Programa: Programa Esporte e Qualidade de Vida.
Objetivo do Programa: Promover e fomentar a cultura da atividade física e do esporte, visando à inclusão social e a qualidade de vida da população.
Ações:
Organização, promoção e apoio de competições, atividades físicas e eventos;
Participação em competições esportivas oficiais;
Apoio à utilização dos equipamentos esportivos da cidade e esporte social;
Manutenção, otimização e instalação de espaços e equipamentos esportivos;
Manutenção e modernização dos serviços administrativos;
Esporte de representação;
Praça da juventude.
SECRETARIA DA FAZENDA
Atribuições: Compete à Secretaria da Fazenda (SEFAZ) além das atribuições genéricas às demais Secretarias, a atribuição de coordenação e execução do planejamento orçamentário, econômico e financeiro municipal, o controle e administração do orçamento anual e plurianual de investimentos do orçamento, coordenação de ações com as entidades da administração indireta, colaborando com tais órgãos na execução de seus planos, programas e projetos, execução e fiscalização dos trabalhos referentes ao registro dos atos e fatos da administração financeira, promoção da imposição do ônus fiscal, arrecadação da receita e demais rendas municipais, administração e pagamento das despesas, fiscalização municipal, sob seu aspecto tributário e administração do atendimento nas Casas do Cidadão.
Objetivos Estratégicos da Secretaria: A Secretaria da Fazenda tem como objetivo gerir e aprimorar a arrecadação municipal, coordenar o planejamento orçamentário e financeiro, acompanhar as contas públicas para seu equilíbrio, propiciar condições para execução das políticas públicas realizadas pelas Secretarias, visando o atendimento do planejamento estratégico de Governo e registar corretamente os fatos contábeis que refletem diretamente na fidedignidade dos demonstrativos e balanços contábeis.
Plano de Governo: Desburocratizar o atendimento e informatizar todas as informações.
Programa: Gestão Fazendária
Objetivo do Programa: Realizar com eficiência a Gestão Fiscal, da Arrecadação Tributária e não tributária contábil e financeira do Município, elaborar as peças orçamentárias do Município e atender ao público que procura pelos serviços disponibilizados pelas Casas do Cidadão com qualidade e excelência.
Ações:
Manutenção e modernização dos serviços administrativos;
PASEP;
Serviço da dívida interna;
Serviço da dívida externa;
Indenizações;
Precatórios judiciais - alimentício;
Precatórios judiciais - não alimentício;
Precatórios judiciais - ações de desapropriação;
Nova Casa do Cidadão Zeladoria;
Nota fiscal sorocabana;
IPTU premiável;
Reserva de contingencia.
SECRETARIA DE CULTURA
Atribuições: Competem à Secretaria de Cultura (SECULT), além das atribuições genéricas às demais Secretarias, o planejamento, promoção e fortalecimento das atividades culturais, e a promoção de estudos e preservação do patrimônio histórico e cultural.
Objetivos Estratégicos da Secretaria: Oferecer ao munícipe o acesso aos bens culturais, promover e fomentar a produção e a formação cultural e promover a valorização e preservação do patrimônio material e imaterial, formando um conjunto de ações e medidas que viabilizem e garantam sua implementação, propiciar a ocupação estética e também artística dos equipamentos públicos como praças, teatros, museus e outros.
Plano de Governo: Revisar, readequar e garantir a aplicação do Plano Municipal de Cultura, à luz do cenário pós-pandemia; ampliar a utilização dos espaços e equipamentos públicos para a promoção da cultura; descentralizar as atividades culturais, com o apoio da comunidade e iniciativa privada; reconhecimento e valorização dos nossos artistas locais; integração com a educação, com aprimoramento e desenvolvimento de projetos em parceria entre as secretarias: implantar trem turístico de Sorocaba a Votorantim; criar políticas públicas que valorizem os artistas locais e que a cultura seja tratada como investimento e desenvolvimento; captação de recursos públicos e privados para criar e desenvolver projetos e ações culturais (via CADI).
Programa: Implementação da Política Cultural de Sorocaba.
Objetivo do Programa: Participação popular na política cultural que viabilize e garanta sua implementação para o fortalecimento da família por meio de formação e intervenções artísticas, eventos, fóruns, festivais, acesso aos bens culturais, histórico, de patrimônio material e imaterial.
Ações:
Manutenção e modernização dos serviços administrativos;
Lei de incentivo à cultura;
Ações comunitárias e festejos;
Implantar o trem turístico;
Revitalização e manutenção de equipamentos culturais;
Formação cultural.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E TURISMO
Atribuições: Compete à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo (SEDETTUR), além das atribuições genéricas às demais Secretarias, desenvolver estratégias e ações que conduzam ao desenvolvimento econômico e ao turismo, projetando o Município no cenário nacional, atraindo investimentos e incentivando novos empreendimentos; atuar de forma coordenada com a Empresa Pública Parque Tecnológico de Sorocaba (EMPTS); atender ao cidadão nas demandas de trabalho e empreendedorismo por meio da Universidade do Trabalhador, Empreendedor e Negócios - UNITEN, Posto de Atendimento ao Trabalhador - PAT, programa Metareciclagem e programas de Empreendedorismo -Espaço Empreendedor; apoiar odesenvolvimento aos setores da indústria, comércio, agronegócio, serviços, feiras, turismo e renda.
Objetivos Estratégicos da Secretaria: A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo têm como objetivo, captar as tendências de oportunidades e necessidades para o desenvolvimento do Município, por meio das empresas e dos investidores, considerando sempre o crescimento organizado e sustentável, mantendo Sorocaba em alto nível de competitividade. Ela concentra os esforços para atrair novos investimentos, mantém e apoia as empresas já estabelecidas, reconhece a importância do conhecimento como insumo de produção, articula a expansão do sítio aeroportuário, estimula ambiente favorável aos negócios e à competitividade. A Secretaria também corrige, promove, integra, fomenta e mantém projetos e ações públicas que apoiem a economia do Município, visando à geração de emprego e renda, a qualificação e profissionalização da mão de obra, buscando romper com a informalidade e condições de subemprego, trabalhando o desenvolvimento integrado do Turismo de forma sustentável.
Programa: Promover o Desenvolvimento Sustentável do Município.
Objetivo do Programa: Realizar com eficiência políticas públicas de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo.
Ações:
Disponibilizar cursos de qualificação e requalificação profissional;
Manutenção e modernização dos serviços administrativos;
Fomento do turismo de Sorocaba;
Fomento às feiras livres.
SECRETARIA DA HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Atribuições: Compete à Secretaria da Habitação e Regularização Fundiária (SEHAB), além das atribuições genéricas às demais Secretarias, reduzir o déficit habitacional, com a construção de moradias sustentáveis que promovam as condições necessárias para garantir a dignidade humana e o direito à cidade das populações de baixa renda; executar políticas de Regularização Fundiária, através da implantação da Reurb-S e Reurb-E, bem como as demais formas de regularização descrita na legislação competente; planejar e executar políticas que garantam a melhoria das condições ambientais e urbanísticas, bem como a adequação da propriedade à sua função social; fomentar projetos de acompanhamento das famílias no pós Reurb-S. Implementar projetos de melhorias habitacionais em moradias precárias localizadas em AEIS/ZEIS e viabilizar projetos de legalização de edificações em AEIS/ZEIS com parceria das universidades. Desenvolver políticas públicas para inibição da especulação imobiliária em AEIS/ZEIS e coordenar a implantação de lotes sociais.
Objetivos Estratégicos da Secretaria: A Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária tem como objetivo desenvolver, planejar, executar e avaliar políticas públicas que conduzam o desenvolvimento habitacional de interesse social, a regularização fundiária de núcleos urbanos consolidados, a promoção da dignidade humana e o direito à cidade das populações de baixa renda, a prevenção de formação de novos núcleos urbanos informais. Dentre suas políticas públicas, estão as que fomentam a redução do déficit habitacional através de moradias sustentáveis, a implementação de lotes sociais, a execução da Reurb-S e Reurb-E e o acompanhamento social pós regularização fundiária, seja por meio de projetos de acompanhamento técnico-social ou projetos para a melhoria das condições de habitabilidade e salubridade de moradias localizadas em AEIS/ZEIS. Os princípios que norteiam tais políticas públicas são: a adequação da propriedade a sua função social, a preservação do meio ambiente natural e construído, a inibição da especulação imobiliária em relação às áreas urbanas situadas em AEIS/ ZEIS, o estímulo à participação comunitária no processo de urbanização e regularização fundiária, e o respeito à tipicidade e características dos núcleos urbanos irregulares.
Plano de Governo: Concluir os processos de regularização fundiária nos bairros e oferecer as respectivas escrituras para as famílias; reduzir o déficit habitacional, com a construção de moradias sustentáveis, estrutura de lazer e esportes, saneamento básico, fácil acesso ao transporte público, saúde, educação, priorizando sempre a qualidade de vida do cidadão, com o apoio dos governos Estadual e Federal, ou por outros meios viáveis; criar o programa de regularização "Casa Digna Sorocaba"; criar o Programa Habitacional Casa Nova Sorocaba - os terrenos da Prefeitura que hoje não são utilizados serão disponibilizados para que as construtoras construam prédios ou casas.
Programa: Casa Digna.
Objetivo do Programa: Promover a dignidade humana e o direito à cidade das populações de baixa renda do Município de Sorocaba através de políticas públicas que fomentem a produção habitacional de interesse social, a regularização fundiária e a urbanização de favelas.
Ações:
Manutenção e modernização dos serviços administrativos;
Regularização fundiária;
Produção de habitações de interesse Social;
Melhoria habitacional;
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Atribuições: Compete à Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMA), além das atribuições genéricas às demais Secretarias, formular, executar e avaliar a política municipal de preservação, conservação, fiscalização, controle e uso sustentável dos recursos naturais, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente; promover o desenvolvimento e execução de ações destinadas à saúde, proteção, defesa e bem-estar animal no Município.
Objetivos Estratégicos da Secretaria: Gerenciamento de parques e unidades de conservação, planejamento, licenciamento e controle ambiental; promoção e garantia da saúde e bem-estar animal, Educação ambiental e outras atividades diversas relacionadas à preservação do meio ambiente e dos recursos naturais para as futuras gerações.
Programa: Meio Ambiente.
Objetivo do Programa: Implantação e manutenção de políticas municipais de preservação do meio ambiente e bem-estar animal.
Ações:
Controle populacional e saúde animal;
Gestão do Parque Zoológico;
Educação ambiental;
Fiscalização e licenciamento ambiental;
Manutenção e ampliação de parques e unidades de conservação;
Arborização e recuperação de áreas degradadas;
Manutenção e modernização dos serviços administrativos.
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Atribuições: Compete à Secretaria de Planejamento (SEPLAN), além das atribuições genéricas às demais Secretarias, efetuar o planejamento urbanístico do Município através do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, licenciar e autorizar as construções particulares, autorizar e acompanhar o uso do solo e seu parcelamento. Orientar e acompanhar as edificações econômicas, autorizar funcionamento de empresas no âmbito da organização urbana, projetar e fiscalizar as obras públicas. Planejar e promover as atividades relativas à preservação e ao desenvolvimento urbano e rural, autorizar atividades eventuais com público em espaços públicos e privados, desenvolver, manter e publicar mapas do Município. Garantir as funções de geoprocessamento do Município, fiscalizar obras particulares, fiscalizar posturas mobiliárias e imobiliárias sobre áreas públicas e particulares. Compete à SEPLAN também a revisão e aplicação das legislações urbanísticas como Código de Obras, de Arruamento e Loteamento, bem como realizar fiscalizações de obras particulares, de áreas públicas e de posturas mobiliárias e imobiliárias, garantindo que o Município esteja de acordo com tais legislações.
Objetivos Estratégicos da Secretaria: A Secretaria de Planejamento tem como objetivo efetuar o planejamento urbanístico do Município através do Plano Diretor sendo responsável pela sua revisão, edição e acompanhamento, além de assegurar que sua aplicação seja feita de forma efetiva. A Secretaria, nesse sentido, tem como principal interesse o desenvolvimento ordenado da cidade e o uso planejado do solo do Município.
Plano de Governo: Aprimorar as leis urbanísticas municipais, em especial o Plano Diretor do Município, a Lei de uso e ocupação e parcelamento do Solo, o Código de Obras e Edificações e as posturas municipais. Implantar sistema de aprovação on-line de projetos de edificações, visando agilidade e transparência; trabalhar a eficiência energética (CADI + SEPLAN + EMPTS); fomentar revitalização do centro para uso residencial; criar campanha de esclarecimento da população em todas as mídias, sobre a responsabilidade e a correta destinação do lixo e dos entulhos da construção civil.
Programa: Gestão Urbanística.
Objetivo do Programa: Dar continuidade no planejamento e controle urbano da cidade, garantindo a aplicação e a atualização do plano diretor de desenvolvimento físico e territorial do Município e do parcelamento e uso do solo, controlar e aprovar edificações particulares, garantir eficiência dos serviços prestados, orientando o cumprimento de posturas municipais e do código de obras.
Ações:
Manutenção e modernização dos serviços administrativos;
Manutenção da fiscalização.
SECRETARIA DA SAÚDE
Atribuições: Compete à Secretaria da Saúde (SES), além das atribuições genéricas às demais Secretarias, planejar, executar e fiscalizar as atividades referentes à saúde pública a cargo do Município ou por este realizado supletivamente ao Estado e/ou à União; desenvolver e aprimorar os serviços prestados à população; atuar diretamente junto à comunidade através de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.
Objetivos Estratégicos da Secretaria: A Secretaria de Saúde tem como objetivo coordenar, executar, fiscalizar e avaliar as ações e serviços de saúde do Município, buscando garantir o atendimento dos princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde como a integralidade, universalidade, equidade. Essas ações englobam a saúde preventiva e curativa, bem como atuar no controle e combate às doenças transmissíveis; seus surtos; epidemias e pandemias. Sob sua responsabilidade estão todos os serviços de atendimento aos munícipes em questões de saúde, desde os que realizam exames preventivos até os que realizam cirurgias de alta complexidade para pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS. Também tem a função de fiscalizar serviços públicos ou privados e produtos que podem impactar diretamente na saúde da população; realizando vistorias, liberação de alvarás de funcionamento de estabelecimentos, ou mesmo a interdição dos mesmos estabelecimentos se não atenderem as normas existentes e com isso colocar em risco a vida e a saúde da população.
Programa: Saúde Pública de Qualidade e Eficaz.
Objetivo do Programa: Executar ações que impactem diretamente na manutenção ou recuperação da saúde da população.
Ações:
Manutenção e modernização dos serviços administrativos;
Atenção Primária em Saúde;
Assistência Farmacêutica;
Vigilância em Saúde;
Atenção de Média e Alta Complexidade;
Estruturação da Atenção Especializada - Hospital Municipal;
Estruturação da Atenção Especializada - Nova Policlínica.
SECRETARIA DE SEGURANÇA URBANA
Atribuições: Compete à Secretaria de Segurança Urbana (SESU), além das atribuições genéricas das demais secretarias, planejar, coordenar, executar atividades referentes à ordem pública e de defesa civil, bem como gerenciar convênios com órgãos de Segurança Nacional e Estadual.
Objetivos Estratégicos da Secretaria: Planejar, coordenar, executar atividades referentes à ordem pública e de defesa civil, bem como as atividades da Guarda Civil Municipal, além de apoiar o funcionamento do Tiro de Guerra, Junta do Serviço Militar e do Corpo de Bombeiros.
Plano de Governo: Criar ações e campanhas de segurança pública; informatização total do sistema de segurança urbana integrado com sistemas de vigilância e de identificação, em parceria com a comunidade, Estado e iniciativa privada; monitorar áreas de risco com equipamentos eletrônicos;
Ampliar e capacitar à rede de agentes comunitários de Defesa Civil, para atuar, sobretudo, em ações preventivas. Reestruturar o Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Municipal. Garantir condições de trabalho digno, com melhoria dos equipamentos de proteção e com aprimoramento das áreas de atuação. Estudar e avaliar condições de aposentadoria especial aos GCMs. Ampliar parcerias com demais esferas governamentais e iniciativa privada, para melhoria dos equipamentos, instalações e inteligência da Guarda Civil Municipal. Fortalecer e ampliar as atividades da Escola de Formação, aperfeiçoamento e Especialização da GCM, visando transformá-la em um verdadeiro centro de treinamento e aperfeiçoamento contínuo para a Guarda Municipal, com estande de tiro virtual, salas de aula, refeitório, centro de pesquisa e inteligência, bem como demais estruturas necessárias.
Instituir metodologia de premiação e honraria ao mérito para os Guardas Municipais que se destacarem no cumprimento do dever. Atuar preventivamente no combate ao tráfico de drogas, fortalecendo a presença da GCM em regiões e bairros de maior incidência de criminalidade. Atuar na proteção e guarda de nosso patrimônio histórico, próprios municipais e recursos naturais. Criar o Centro de Operações Integradas, o COI, informatizar todo o sistema e integrar o trabalho das forças de segurança da cidade - Polícia Militar vai poder trabalhar em conjunto com a Guarda Municipal, com os Bombeiros, a Defesa Civil, Guardas de Trânsito e o SAMU. Tudo isso com ferramentas digitais e equipamentos modernos, que vamos conseguir por meio de parcerias com a iniciativa privada, com a comunidade e com ajuda dos Governos Estadual e Federal.
Programa: Segurança Urbana.
Objetivo do Programa: Promover a integração com os órgãos de segurança do Município, realizando ações de prevenção a fim de melhorar a sensação de segurança em nosso Município.
Ações:
Manutenção do corpo de bombeiros;
Manutenção da junta do serviço militar;
Manutenção do tiro de guerra;
Divisão de operações e inteligência;
Manutenção e modernização dos serviços administrativos;
Manutenção da guarda civil municipal;
Manutenção da defesa civil.
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Atribuições: Compete à Controladoria-Geral do Município (CGM), além das atribuições genéricas das demais secretarias, a atribuição precípua de controle interno, formatando um sistema de fiscalização do Poder Executivo Municipal que exerce, na forma da lei, o controle dos atos e procedimentos da Administração direta e indireta, visando resguardar o cumprimento dos princípios da administração pública, a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos.
Objetivos Estratégicos da Secretaria: Avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras dos planos orçamentários e a eficiência dos seus resultados, comprovando a legalidade da gestão orçamentária, apoiar o Tribunal de Contas de Estado de São Paulo, atuando como interlocutor e articulador junto às secretarias do Município, através de procedimentos correcionais, auditoria interna, e de interlocução com os munícipes, mediante atividades de ouvidoria.
Plano de Governo: Controlar, fiscalizar, prestar assistência imediata e assessoramento técnico com o objetivo de executar as atividades de controle interno no âmbito da Administração Pública Municipal.
Programa: Gestão do Controle Interno.
Objetivo do Programa: Assessorar as demais secretarias na melhoria dos processos administrativos, realizar auditorias e identificar as vulnerabilidades processuais de agentes públicos e auxiliar para a melhoria, ampliar o acesso da entrada de manifestações dos munícipes para a melhoria dos serviços públicos, cumprir todas as legislações vigentes de transparência pública.
Ações:
Manutenção e modernização dos serviços administrativos.
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
Atribuições: Compete à Secretaria de Comunicação (SECOM), além das atribuições genéricas das demais secretarias, desenvolver atividades relacionadas à publicidade institucional, programação de eventos, desenvolvimento de programas de comunicação externa e interna, campanhas informativas e de conscientização, além de produzir e gerar conteúdos de prestação de contas à população, por meio dos canais oficiais próprios de divulgação.
Objetivos Estratégicos da Secretaria: A Secretaria de Comunicação tem como objetivo promover transparência e ampliar a divulgação de informações sobre os serviços prestados à população, aproximando o Poder Público da sociedade. A pasta objetiva também demonstrar à população as ações do governo, bem como divulgar as ações futuras do governo. A SECOM também é responsável por programar os eventos oficiais, identidade visual e das informações. Responsável por levar informações de maneira clara, ágil e precisa à população.
Plano de Governo: Aproximar o governo da população; fortalecer a imagem institucional da Prefeitura; estreitar o relacionamento com a imprensa e entidades; divulgar de forma eficiente todos os trabalhos desenvolvidos pela Administração Pública.
Programa: Comunicação Ampla, Ágil e Humanizada.
Objetivo do Programa: Desenvolver atividades relacionadas à publicidade institucional, programação de eventos, desenvolvimento de programas de comunicação externa e interna, campanhas informativas e de conscientização, além de produzir e gerar conteúdos de prestação de contas à população, por meio dos canais oficiais próprios de divulgação.
Ações:
Comunicação institucional;
Manutenção e modernização dos serviços administrativos;
Eventos oficiais;
Identidade visual.
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
Atribuições: Compete à Secretaria de Recursos Humanos (SERH), além das atribuições genéricas das demais secretarias, fazer o planejamento e execução das ações de desenvolvimento de políticas que assegurem um sistema de gestão de pessoas, proporcionando a qualificação e a motivação dos servidores, bem como a promoção da integração, o desenvolvimento e a capacitação no sentido de potencializar suas competências; administração de procedimentos relativos ao sistema remuneratório dos quadros funcionais; desenvolvimento de ações relacionadas à saúde ocupacional e segurança do trabalho; planejamento e estruturação das ações voltadas ao sistema de evolução funcional e plano de cargos e salários, visando sempre a excelência de seu desempenho.
Objetivos Estratégicos da Secretaria: Formulação e aplicação de políticas públicas perenes e eficazes de gestão de pessoas, por meio do alinhamento das estratégias do Plano de Governo e das demandas do funcionalismo, voltadas ao aprimoramento das ferramentas estruturais, materiais, ambientais, técnicas e dos processos administrativos, com vista à prestação de serviços com eficácia e eficiência.
Plano de Governo: Valorização dos Servidores Públicos de Carreira; realizar o PGM - Plano de Governança e Motivação, plano de carreira para todas as categorias do funcionalismo municipal; revisar o Estatuto do Servidor; incentivar a capacitação e profissionalização dos servidores públicos.
Programa: Gestão e Administração de Pessoas.
Objetivo do Programa: Proporcionar qualificação para potencializar competências e promover saúde e segurança do trabalho aos servidores.
Ações:
Qualificação e Valorização dos Servidores;
Saúde Ocupacional;
Modernização do Sistema de Ponto;
Manutenção e modernização dos serviços administrativos;
Benefícios dos Servidores Públicos.
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
I - Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE);
II - Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba (URBES);
III - Empresa Municipal Parque Tecnológico de Sorocaba (EMPTS);
IV - Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (FUNSERV).
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
Atribuições: Estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com organizações especializadas em engenharia sanitária, as obras relativas à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável, esgotos sanitários e drenagem urbana, que não forem objeto de convênio entre a Prefeitura e os órgãos federais ou estaduais específicos; atuar como órgão coordenador e fiscalizador de execução dos convênios firmados entre o Município e os órgãos federais ou estaduais para estudos, projetos e obras de água, esgotos sanitários e drenagem urbana; operar, manter, conservar e explorar, diretamente, os serviços de água potável, esgotos sanitários e drenagem urbana; lançar, fiscalizar e arrecadar as tarifas dos serviços de água e esgoto e as tarifas que incidem sobre os terrenos beneficiados com tais serviços, exercer qualquer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de água, esgotos e drenagem urbana compatíveis com leis gerais especiais.
Objetivos Estratégicos da Secretaria: O SAAE tem como objetivo estratégico para os próximos anos, auxiliar na promoção da qualidade de vida aos moradores do Município, atendendo e ampliando os sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, priorizando a eficiência, qualidade e a continuidade da prestação destes serviços. Aliamos a essa prestação a meta constante de preservação do meio ambiente, conscientizando acerca do uso racional de água. Objetivamos ainda reduzir lançamentos de esgoto nos cursos d'água do Município, com monitoramento e gestão dos índices, bem como do controle de qualidade da água dos mananciais. Visamos garantir o crescimento sustentável com a expansão de redes do Município com a implantação de infraestrutura de saneamento básico de qualidade.
Plano de Governo: Diminuir o índice de perda de água tratada com a manutenção e substituição gradual da rede de distribuição; retomar o desassoreamento do Rio Sorocaba, em toda a Zona Urbana; investir em estudos para a garantia da manutenção do fornecimento de água para todos os munícipes; realizar plano de desenvolvimento e ampliação do sistema, bem como a ampliação de fornecimento de água e captação e tratamento de esgoto; avaliar o funcionamento das ETEs instaladas e aquelas em processo de instalação no Município; traçar planos para atingir a meta de 100% (cem por cento) de tratamento de esgoto no Município; revisar o Plano Municipal de Saneamento Básico; implementar o Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, que vai regular, criar metas e indicar os caminhos que devem ser seguidos (redução de desperdício e ampliação do sistema) - Sensores na Tubulação.
Programa: Sistema de Abastecimento de Água, Esgoto Sanitário e Drenagem Urbana
Objetivo do Programa: Promover o saneamento básico no Município através de implantação, ampliação e conservação dos sistemas de abastecimento de água potável e do esgoto sanitário, bem como a drenagem urbana, priorizando a eficiência e a continuidade da prestação destes serviços, buscando sempre a preservação do meio ambiente e o melhor atendimento aos munícipes.
Ações:
Projetos, ampliação e manutenção do sistema de coleta de esgoto;
Projeto, ampliação e manutenção do sistema de tratamento de esgoto;
Projetos, ampliação e manutenção dos sistemas de abastecimento de água;
Projetos, ampliação e manutenção do sistema de macro e micro drenagem ;
Modernização da gestão do SAAE;
Reserva de contingência.
EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA
Atribuições: Além das atribuições genéricas inerentes à área político-administrativa, compete a URBES organizar e fiscalizar o serviço público de transporte coletivo, e por ato de delegação do Prefeito Municipal, também prestá-lo, organizar e fiscalizar os serviços de fretamento, táxi, lotação, transportes escolares, pessoas portadoras de deficiência ou outros transportes especiais, e transporte de cargas, planejar, gerenciar e fiscalizar sistema de estacionamento rotativo em vias públicas, e terminais de passageiros do transporte coletivo urbano, bem como o terminal rodoviário, planejar e executar serviços e obras nas vias públicas, inclusive as relacionadas à fiscalização e operação de trânsito, bem como em próprios municipais, prestar serviços de apoio às atividades de engenharia de tráfego, planejar e implantar, nas vias e logradouros, a operação e sinalização do sistema viário, implantar centrais de tráfego com monitoramento operacional, implantar programas e medidas de educação para o trânsito e de inibição da prática de infrações, desenvolver estudos para integração do sistema viário, gerenciar, fiscalizar e controlar o tráfego e trânsito nas vias, estradas e logradouros públicos municipais, realizar a gestão do controle e processamento de autos de infração de trânsito, planejar, coordenar, gerenciar e executar projetos e programas de incentivo à mobilidade urbana sustentável, notadamente os meios coletivos e os não motorizados.
Objetivos Estratégicos da Secretaria: A URBES é responsável pelo planejamento e gerenciamento do Trânsito e Transportes no Município, contribuindo com a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, atuando de modo integrado com as demais Secretarias Municipais e com os Órgãos das Administrações Estadual e Federal. As suas ações devem contribuir para diminuir os tempos e os custos de deslocamentos e aumentar a acessibilidade aos equipamentos urbanos, com segurança e agilidade, por meio de um Sistema de Trânsito e de Transporte Público Sustentável, incentivando o uso de energia limpa e o uso do modal não motorizado.
Plano de Governo: Criar ações e campanhas de leis de trânsito; fomentar o comércio local, facilitando e melhorando o seu entorno quanto à organização do trânsito, vagas públicas de estacionamento, sinalização, pontos de acesso ao transporte público; estudar a concessão de passe livre aos estudantes das escolas públicas, no trajeto e horários casa-escola; criar tarifa de ônibus com desconto, para viagens fora dos horários de pico; aumento da quantidade de pontos de embarque e desembarque para que as pessoas possam ter ônibus mais perto de casa, implantação de pontos de ônibus protegidos contra intempéries e com acesso à internet; criação de minicidade do trânsito para ensinar as nossas crianças o respeito às leis de transito; Estabelecer revisão periódica das linhas e trajetos de ônibus, criar corredores exclusivos de transporte com tecnologia de controle de semáforos; ampliar as lombofaixas para os pedestres caminharem em segurança e poderem ter sua vez de atravessar, ampliar corredores e faixas exclusivas dos ônibus comuns e também BRT (BRT finalizar o que tem e depois somente faixas exclusivas); integração das passagens; garantir acessibilidade nos aparelhos e vias públicas; revisão dos Contratos de Concessão de Transporte Público, visando adequá-los às condições de mercado, com acompanhamento detalhado e atual da planilha de custos mensais, diminuindo ou encerramento os subsídios para o setor, sem aumento correspondente no preço da passagem; criar plano para renovação, ampliação e modernização da frota de ônibus; estudar a criação de um plano de mobilidade, alinhado com as novas tendências de transporte público ou compartilhado, municipal e metropolitano; reorganizar, ampliar e modernizar a frota, com wi-fi.
Programa: Trânsito e Transportes.
Objetivo do Programa: Gerir os serviços de Trânsito e Transporte públicos no Município.
Ações:
Gerenciamento da URBES;
Reserva de contingência.
EMPRESA MUNICIPAL PARQUE TECNOLÓGICO DE SOROCABA
Atribuições: O empreendimento municipal do Parque Tecnológico de Sorocaba tem como objetivo administrar, organizar e estruturar o Parque Tecnológico de Sorocaba - PTS para promover, a inovação empreendedorismo e estimular a atividade econômica do Município, através do desenvolvimento de infraestrutura, base empresarial, ciência e tecnologia, visando contribuir para o aprimoramento do sistema de inovação e a competitividade da indústria de transformação, promovendo a sustentabilidade de Sorocaba.
Objetivos Estratégicos da Secretaria: O Parque Tecnológico de Sorocaba (PTS) promove e estimula as atividades econômicas do Município, por intermédio da inovação tecnológica, promovendo a sinergia entre poder público, instituições de ensino superior e meio empresarial, através da ciência e da tecnologia, visando contribuir para o aprimoramento do sistema de inovação e a competitividade, setor produtivo e da sociedade em geral, promovendo ainda o desenvolvimento sustentável da cidade. A Empresa Municipal Parque Tecnológico de Sorocaba tem por objeto gerenciar, organizar e estruturar o PTS.
Plano de Governo: Buscar a instalação de empresas de tecnologia nas áreas do PTS. Fomentar a implantação de cursos de nível superior de no PTS. Desenvolver o conceito da triple hélice, interação entre a academia e o meio empresarial, unindo empresas inovadoras a serviços técnicos e tecnológicos, de forma articulada e sistêmica. Criar estratégias que possibilitem o PTS reduzir sua dependência financeira do poder público municipal. Incentivar o desenvolvimento da internet das coisas, de robótica, em cooperação tecnológica com nossas cidades irmãs nacionais e internacionais e instituições de ensino superior.
Programa: Parque Tecnológico 4.0.
Objetivo do Programa: Ser um parque tecnológico de classe mundial, vetor para o desenvolvimento sustentável na região, e uma referência na cooperação universidade - centro de pesquisa- empresa, governo.
Ações:
Manutenção e Modernização da Estrutura Administrativa do PTS.
Reserva de Contingência.
FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA
Atribuições: A Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba tem como objetivo o gerenciamento do Regime Próprio da Previdência dos Funcionários Públicos Municipal.
Objetivos Estratégicos da Secretaria: A Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba tem como objetivo o gerenciamento e execução do Regime Próprio da Previdência dos Funcionários Públicos Municipais, arrecadar as contribuições devidas à Seguridade Social, administrar os fundos arrecadados, garantir o pagamento dos benefícios no presente e para o futuro. A Assistência à Saúde tem como objetivo o gerenciamento da execução do Sistema da Assistência do Servidor e seus dependentes, garantindo mediante mecanismos que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos, o atendimento nas áreas médicas priorizando as atividades preventivas, com a garantia do equilíbrio financeiro.
Programa: Previdência Municipal.
Objetivo do Programa: Gerenciamento e execução do regime próprio de previdência dos servidores públicos municipal. Gerenciamento e execução do sistema de assistência à saúde do servidor municipal
Ações:
Investimento para operacionalização administrativa do RPPS;
Pagamento de inativos;
Pagamento de pensionistas;
Compensações ao RGPS;
Custeio administrativo;
Reserva de Contingência.
Programa: Assistência à Saúde.
Atribuições: Atendimento à saúde do servidor e seus dependentes.
Objetivos Estratégicos da Secretaria: A Assistência à Saúde tem como objetivo o gerenciamento da execução do Sistema da Assistência do Servidor e seus dependentes, garantindo mediante mecanismos que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos, o atendimento nas áreas médicas priorizando as atividades preventivas, com a garantia do equilíbrio financeiro.
Programa: Assistência à Saúde.
Objetivo do Programa: Gerenciamento e execução do sistema de assistência a saúde do servidor municipal
Ações:
Manutenção dos serviços administrativos da assistência à saúde;
Manutenção a assistência do servidor público e dependentes;
Investimento para reforma e adaptação da sede administrativa;
Reserva de contingência.