Altera as redações da ementa da Lei nº 8.642, de 15 de dezembro de 2008 que cria e amplia cargos do quadro permanente da administração direta; do anexo I, constante do art. 1º, da mesma Lei e dá outras providências.
Sorocaba, 05 de novembro de 2010.
SEJ-DCDAO-PL-EX- 125/2010
Processo nº 10.836/2010
Senhor Presidente:
Servimo-nos da presente para encaminhar à apreciação e deliberação dessa E. Câmara, o incluso Projeto de Lei que altera as redações da ementa da Lei nº 8.642, de 15 de dezembro de 2008 que cria e amplia cargos do quadro permanente da Administração Direta; do Anexo I, constante do artigo 1º, da mesma Lei e dá outras providências.
A Lei nº 8.642/2008 dispõe sobre a criação dos cargos de Fiscal Ambiental e Técnico Ambiental; a ampliação dos cargos de Analista de Sistemas I; alteração da súmula de atribuições do cargo de Analista de Sistemas I e alteração dos requisitos exigidos para os cargos de Analista de Sistemas I e Fiscal de Saúde Pública, da Administração Direta e Autárquica, nas formas dos Anexos I; II-A; II-B e II-C, respectivamente, que integram a Lei.
Ocorre, Nobres Vereadores que, ao contrário do que dispõem os artigos 1º e 2º, a Ementa da Lei nº 8.642/2008 não estendeu a ampliação e criação de cargos à Administração Autárquica, fazendo-se necessária, portanto, a sua retificação.
Além disso, quando a norma estabeleceu os requisitos para o cargo de Fiscal Ambiental, exigiu “licenciatura em Biologia ou formação superior em Ecologia, Zoologia, Turismo ou Gestão Ambiental”, deixando de contemplar “bacharelado em Biologia”.
Entretanto, não consta da súmula de atribuições do cargo de Fiscal Ambiental, a função de lecionar, não devendo, portanto, ser requisito do cargo, a licenciatura em Biologia (curso de graduação que, além de preparar o aluno para o mercado de trabalho, habilita-o para lecionar aulas de Biologia), bastando a graduação em bacharelado (curso de graduação que prepara o aluno para o mercado de trabalho).
Deste modo, propomos a alteração da Lei nº 8.642/2008 na forma do projeto ora proposto, a fim de que seja alterada sua ementa, bem como incluído, dentre os requisitos para o cargo de Técnico Ambiental, o bacharelado em Biologia, para o quê, contamos com o apoio dessa Egrégia Corte.
Atenciosamente.
VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
Ao
Exmo. Sr.
MÁRIO MARTE MARINHO JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal de
SOROCABA
PL cargos Técnico e Fiscal Ambiental.