Autoriza a Prefeitura Municipal celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado, visando a locação de imóveis destinados à instalação e funcionamento de órgãos do Poder Judiciário em Sorocaba e dá outras providências.
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA E O GOVERNO DO ESTADO
DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA JUSTIÇA DO ESTADO.
Pelo presente convênio, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE
SOROCABA, neste ato representada pelo Prefeitura Municipal,............................
........................., residente e domiciliado nesta cidade, devidamente autorizado
pela Lei Municipal nº..................e, de outro lado o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE SÃO PAULO, neste ato representado pelo..............................................
......................................................................................,
residente e domiciliado...............................................................,
têm entre si justo e conveniado o seguinte:
CLÁUSULA I
Este convênio tem por objetivo a locação de imóveis destina-
dos à instalação..........................................
CLÁUSULA II
Pelo presente convênio, a PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA se
obriga a providenciar a locação dos imóveis que se fizerem necessários para a instalação..
................................, sendo o prazo de locação desses imóveis nunca inferior
a 12 (doze) meses, com reajuste semestral, de acordo com a legislação vigente
CLÁUSULA III
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, se obriga a zelar pelos imóveis e, por ocasião do término de cada contrato, entregar os imóveis em perfeitas condições de higiene e habitabilidade,independentemente de qualquer notificação judicial ou extra judicial.
CLÁUSULA IV
Durante a vigência de cada contrato,caberá ao lacador o
pagamento dos impostos, correndo por conta do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o pagamento das taxas imobiliárias e, por conta da Prefeitura Municipal de Sorocaba o pagamento dos aluguéis.
CLÁUSULA V
Este convênio terá a duração de............................., contados da data de sua assinatura, podendo ser renovada a critério dos conveniados.
CLÁUSULA VI
Este convênio poderá ser denunciado por qualquer das partes, por inandimplência de quaisquer das cláusulas anteriores ou por outro motivo, com prazo de 01 (hum) mês de antecedência, com comunicado por escrito às partes conveniadas, respeitados os contratos
em andamento.
CLAÚSULA VII
Para a solução das controvérsias oriundas do presente convênio, fica eleito o foro de.................................................
E por estarem assim de acordo com o estipulado neste convênio, diante das testemunhas abaixo assinadas e, a tudo presentes, é o mesmo firmado pelas partes avençadas.
Palácio dos Tropeiros, em.....................................
Prefeito Municipal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Testemunhas: