Dispõe sobre fornecimento de Conjunto de Material Escolar a servidores municipais e dá outras providências.

Promulgação: 18/12/1990
Tipo: Lei Ordinária
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T A B E L A

Servidor, aposentado ou remuneração nº de parcelas
pensionista que percebe
até ................... 1,0 (um) piso salariaL 06
1,5 (um e meio) piso salarial 05
2,0 (dois) pisos salariais 04
2,5 (dois e meio)pisos salariais 03
3,0 (três) pisos salariais 02
Acima de 03 (três) pisos salariais 01