Dispõe sobre a denominação das vias do Jardim Vergínia, no Bairro do Cajuru e dá outras providências.
Justificativa:
Considerando que em resposta ao Requerimento nº 1551 aprovado em 28 de maio de 2019, de autoria deste vereador e a manifestação do Douto Procurador Doutor Gabriel Abizaid David em folhas 998 a 1003 do Processo Administrativo 14.751/2011, que opinou pela revogação das leis de denominação do loteamento Jardim Vergínia, tendo em vista que sua aprovação se deu através do Decreto nº 24.458, de 08 de janeiro de 2019, é que solicito a aprovação do presente PL.