Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 11.793, de 21 de setembro de 2018 que dispõe sobre denominação de “MARIA OLINDA SOARES FERRÁZ” à uma via pública e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
SAJ-DCDAO-PL-EX- 19/2019
Processo nº 7.367/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Nobres Pares, o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 11.793, de 21 de setembro de 2018 e dá outras providências.
Em sua redação do art. 1º, em face do despacho da DIGEO em fls. 36 (verso) do Processo Administrativo nº 7.367/2018, que nos remete considerar a correta localização de término do logradouro em questão.
Por todas as razões aqui expostas, entendo estar devidamente justificado o presente Projeto de Lei, conto com o costumeiro apoio de Vossa Excelência e D. Pares no sentido de transformá-lo em Lei, solicitando ainda que sua apreciação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, na forma disposta na Lei Orgânica do Município.